Lei Orçamentária Comentários

primário é o maior da história e paga todo juro da dívida Superávit do setor público foi de R$ 30,25 bi em janeiro, maior desde 2001. No mesmo mês, despesas com juros da dívida somaram R$ 22,64 bilhões. Alexandro Martello Do G1, em Brasília 166 comentários As contas de todo o setor público, que incluem o governo, os estados, municípios e empresas estatais, registraram um superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública) recorde para todos os meses de R$ 30,25…

06 4. Onde deve ser implantado 07 5. Quando deve ser revisado 07 6. Lei de Uso e Ocupação do solo 08 7. Parcelamento do solo 09 8. Política Publica

ouro. - ICMS-ES. EXP – A União repassa ao município 25% do valor como compensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de produtos primários e semi-manufaturados remetidos ao exterior. (Lei Kandir) - FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO: (Royalties): Recursos repassados pela União em função da extração de petróleo. Obs: há alguns outros casos de Royalties, como extração mineral em Parauapebas e Porto Trombetas. EU, TU,…

nosso curso, hoje teremos uma abordagem maciça da matéria constitucional orçamentária. Estudaremos os dispositivos aplicáveis aos três maiores instrumentos orçamentários existentes em nosso arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”, com disciplina baseada na CF/88 e na Lei 4.320/64. Antes de começarmos, um pensamento para inspirar: …

Importância dos Tribunais de Contas A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado pelo Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges. Todavia, o primeiro Tribunal de Contas do país, que foi o Tribunal de Contas da União, só foi criado em 1890, através do Decreto 966-A de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição…

veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido…

| | |- Classificação | | | |- Receita orçamentária |Cap. 7.4 – Slomski | | |- Receita extra-orçamentária | | | |- Codificação

avaliar o desempenho na utilização dos recursos orçamentários, e, de um tema tão complexo e discutido em meio popular que são as licitações. Desse modo, observa-se que o presente estudo poderá contribuir com a administração pública na avaliação orçamentária, analisando a eficiência e a eficácia e proporcionando elementos de juízo aos responsáveis da gestão administrativa para adotar as medidas tendentes à concepção de seus objetivos e à otimização do uso dos recursos colocados à sua…

públicas, que submeta servidor a procedimentos que impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma que o sujeite a condições de trabalho humilhante ou degradante. Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda ação, gesto, determinação ou palavra, praticada de forma constante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima…

contratação de obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações estão normatizados pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, implantada pelo Governo Federal. Dentre as modalidades estabelecidas por essa lei para disciplinar esses processos no setor público estão a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Adicionalmente existe ainda o pregão, definido pela Lei n° 10.520 de 2002. Todas essas modalidades operam pelo princípio de que deve ser…