Lei Orçamentária Comentários

compensadores, como certos serviços de utilidade pública, ou só os produzem depois de longo período de evolução. Planejamento, atualmente, é a palavra de ordem na administração pública, principalmente com a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) em conjunto com a Lei nº 10.028/00 que criou as responsabilidades Penais, Pecuniárias e Financeiras aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, como é o caso dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e…

formulário Questão 1 Parcialmente correto Atingiu 0,33 de 1,00 Marcar questão Texto da questão O orçamento público não é apenas uma lei que autoriza a arrecadação de receitas e a execução de despesas, mas um instrumento que apresenta múltiplas funções. Essas funções são fundamentais para direcionar o desenvolvimento econômico e social do país. Sobre as funções orçamentárias, correlacione a primeira coluna de acordo com a segunda: Direciona os recursos da economia em setores prioritários,…

Resultantes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos autorizados em lei. | | | c. Empréstimos obtidos pelo Estado. | | | d. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior | | | e. Crédito da dívida ativa. | | Resposta correta: Crédito da dívida ativa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou: o crédito da dívida ativa não está previsto no artigo 43 da Lei Complementar nº 4.320/64, que versa sobre…

com Beta Concursos 01. (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) As disposições da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis: (A) exclusivamente ao Poder Executivo. (B) exclusivamente ao Poder Legislativo. (C) exclusivamente ao Poder Judiciário. (D) exclusivamente à Administração Direta. (E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal estendido à…

Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas…

assunto é disposto principalmente na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988. Veja que os tópicos sobre orçamento que estudamos até agora e os que ainda virão sempre terão relação com a Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Ou seja, essas três leis, além, é claro, do PPA, da LDO e da LOA são o cerne do Orçamento. Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sua…

Regimes Contábeis: de caixa de competência e misto. 01 03/01/13 Operações orçamentárias: receitas e despesas efetivas e por mutação patrimonial. Estágios da despesa orçamentária, despesa de exercícios anteriores e suprimento de fundos. 02 07/01/13 Operações extraorçamentárias: Restos a pagar processados e não processados. Variações patrimoniais ativas e passivas independentes da execução orçamentária. 03 10/01/13 Patrimônio: conceito, aspectos quantitativo e…

Tópicos e Palavras-Chave 4 – Questões desta aula 1 – Complementação sobre as Receitas Públicas 1.1 – COMPLENTAÇÃO SOBRE AS RECEITAS PÚBLICAS Pessoal, antes de seguirmos, trago um pequeno resumo sobre as categorias das Receitas Orçamentárias, além do comentário de uma questão recente da ESAF. Prof. Erick Moura www.pontodosconcursos.com.br 1 AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS - AULA 1 PROFESSOR: ERICK MOURA RECEITAS CORRENTES…

aula) ................................................................... 39 C. Aprenda a ler as normas............................................................................................................ 44 D. Questões sem os comentários ................................................................................................. 45 E.…

COMENTÁRIOS DA LEI 4320/1964 Seminário de Direito Financeiro para avaliação continuada da Faculdade Carlos Drummond de Andrade- Unidade Tatuapé- Curso de Direito – 9º semestre – noturno. Prof. Fábio Aquino. São Paulo 2014 TITULO V DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A Lei do