Lei Orçamentária

Fundo de Investimentos do Nordeste Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo International Federation Of Accountants Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Lei de Responsabilidade Fiscal Programa de Aceleração do Crescimento Produto Interno Bruto Lei do Plano Plurianual Projeto-Piloto de Investimentos Públicos Relatório Resumido da Execução Orçamentária Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Secretaria de Orçamento Federal Secretaria do…

CONCEITUAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS 5 3.1 conceito de receitas orçamentárias e extra-orçamentárias. 5 3.2 classificação das receitas orçamentárias, suas categorias economicas e origens. 5 3.3 conceito de despesas orçamentárias e extra-orçamentárias. 7 3.4 classificação das despesas orçamentárias nas suas categorias econômicas. 7 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Quando ouvimos falar em “Receita Extra-orçamentária” nos vem à mente de que é algo “que não está…

Polícia Federal (26/09/04) Considerando as normas, os princípios e as técnicas aplicáveis ao processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, julgue os itens subseqüentes. 98 - No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas. Gabarito CESPE: E 99 - A liquidação da despesa deve sempre preceder ao seu empenho. Gabarito CESPE: E 100 - O pagamento de restos a…

semelhante nos Estados e municípios. A execução orçamentária é regida por normas constitucionais, por dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e pela LDO do exercício a que se refere. Como você já sabe, não é permitido iniciar a execução de programas e ações que não constem doPPA e que não estejam autorizadas no orçamento. A partir da publicação do orçamento, o governo dispõe do prazo de trinta dias para editar odecreto de programação orçamentária e financeira, visando…

1. (FCC) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 04 – Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática. ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Painéis/Oficinas Área Cód. 01 02 03 Gestão Pública Responsável 04 05 06 07 08 Sigla Oficina Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Ciclo de Políticas Públicas Gestão Estratégica Organizacional…

Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários. (D) reserva legal. (E) discriminação ou da especificação. TCM_CE/Analista_Controle_Externo – Inspeção_Governamental/FCC/2010 2. O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de…

..................................................................................5 2.3 DEMONSTRAÇÕES DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.......................................7 2.3.1 VARIAÇÕES ATIVAS ORÇAMENTARIAS.........................................................7 2.3.2 VARIAÇÕES ATIVAS EXTRA-ORÇAMENTARIA..............................................7 2.3.3 BALANÇO PATRIMONIAL..................................................................................8 2.4 DEMONSTRAÇÕES DO FLUXO…

movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária na Constituição de 1824, quando atribuiu ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária e à Assembleia Geral, formada pela reunião da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a aprovação de tal norma. O orçamento público é considerado uma das maiores conquistas da…

nosso curso, hoje teremos uma abordagem maciça da matéria constitucional orçamentária. Estudaremos os dispositivos aplicáveis aos três maiores instrumentos orçamentários existentes em nosso arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”, com disciplina baseada na CF/88 e na Lei 4.320/64. Antes de começarmos, um pensamento para inspirar: …