Lei Nº 8 069 1990

recentemente foram dados passos decisivos neste sentido. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no parágrafo 2º do artigo 216, que “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. Mais tarde, a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, preconiza a revitalização dos serviços arquivísticos do Poder Público por…

............................................................. 29 7. Infrações e penalidades.............................................................. 31  Manual de Fiscalização CREA-SC Câmara Especializada de Engenharia Civil  8. Base legal para a fiscalização do exercício profissional.......... 37 Legislação genérica aplicada a todas as modalidades............................. 37 Legislação aplicada à modalidade civil........................................................

....................... 55 Gráfico 6 – Uso de método contraceptivo........................................................... 55 Gráfico 7 – Tipo de método contraceptivo utilizado............................................. 56 Gráfico 8 – Diálogo com os pais sobre sexo....................................................... 56 LISTA DE SIGLAS AD – Adolescentes CESAM – Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador CNS – Conselho Nacional de Saúde DIU – Dispositivo…

responsabilidade de todos; LEIS LEI Nº 4.334, DE 10 DE ABRIL DE 2013. V - eficiência, visando à racionalidade no planejamento e à otimização do uso dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos disponíveis; Denomina Celso Müller do Amaral o Anfiteatro da Escola Estadual Presidente Vargas, no Município de Dourados. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica…

Brasileira de Normas Técnicas UNOPAR Universidade Norte do Paraná Publ. Julg. DRT Art. C.F. CLT FGTS p. cit. v. ed. TST TRT IN EPI Publicado Julgamento Delegacia Regional do Trabalho Artigo Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Fundo de Garantia por Tempo de Serviço página citação volume editora Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho Instrumento Normativo Equipamento de Proteção Individual …

SÃO PAULO. ANGÉLICA NOGUEIRA DO NASCIMENTO GLAUCIENE TORRES PERES LAIS BITENCOURT NARCIZO ALVES São Paulo 2012 ANGÉLICA NOGUEIRA DO NASCIMENTO (R.A nº 0991000205) GLAUCIENE TORRES PERES (R.A nº 0991000852) LAIS BITENCOURT NARCIZO ALVES (R.A nº 0969450629) PROJETO DE PESQUISA O PROCESSO DE INCLUSÃO DO PROFISSIONAL COM DEFICIENCIA AUDITIVA NAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo 2012 Autorizo a…

6 – Sexo dos respondentes......................................................................................... 101 Tabela 7 – Faixa etária dos respondentes .............................................................................. 101 Tabela 8 – Escolaridade dos respondentes ............................................................................ 102 Tabela 9 – Sexo, idade e escolaridade dos respondentes que já atuaram como conselheiro…

IGNACIO DE LIMA:70077835115, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO), Autenticado por AR Minc 1 1 1 - 77 0 19 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2012 ANO XXXIV n. 8.147 GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Secretária de Estado de Educação MARIA NILENE BADECA DA COSTA Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI…

Retenção na fonte; Automação; Acompanhamento Fiscal Diferenciado e Especial; Cruzamentos das Declarações; SPED Contábil e Fiscal; Fiscalização retroativa à 5 anos. (Portaria RFB 11.211/07; Portaria RFB 2.521/08) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo…

CAGED CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS LEI No 4923/65 MANUAL DE INSTRUÇÕES CAGED ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO 3 2. ORIENTAÇÕES GERAIS 5 2.1. O QUE É O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS LEI Nº 4923/65 ? 5 2.2. QUAL É A UTILIDADE DO CADASTRO ? 5 2.3. QUEM DEVE INFORMAR ? 5 2.4. COMO INFORMAR ? 5 2.5. ONDE ENTREGAR AS INFORMAÇÕES 5 2.6. PRAZO DE ENTREGA 5 2.7. PENALIDADES, CASO AS INFORMAÇÕES SEJAM ENTREGUES FORA DO PRAZO. 5 2.8. PROCEDIMENTOS NO CASO DE MULTA 5 3.…