Lei Nº 7 347 De 24 De Julho De 1985

Conclusão.................................................................................................................7 2.4 Referências...............................................................................................................7 2.5 Anexos.......................................................................................................................7 3. ESTRUTURA TÉCNICA…

conhecimento (ciência); 4.7 O dever de segredo; 4.8 A publicidade da actividade profissional. 5 - Garantias e direitos do Advogado no exercício da profissão 5.1 O artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa e as garantias previstas na lei. 5.2 Garantias em geral - artigo 67.º do EOA 5.3 Garantias do exercício da profissão: imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios de Advogados. A apreensão de documentos. 5.4 Os direitos de reclamação, de protesto, de…

construção e não menos difícil sustentação; o olhar da lei, na revisão cuidadosa de Ludmila Cerqueira Correia, quanto aos marcos legais e institucionais, fundamentais em todos os aspectos e reguladores dos dispositivos sociais relacionados ao uso de substâncias psicoativas, complementado pelo trabalho de Paulina do 10 Carmo Arruda Vieira Duarte sobre as políticas e a legislação brasileira sobre drogas desde 1998, culminando com a Lei 11.343/2006, o Sistema Nacional de Políticas…

Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de…

evolução histórica da pena de prisão, os regimes penitenciários, tipos e regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. É feita abordagem sobre a execução penal no país, breves considerações sobre a história da Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. Aponta os modelos de prisão privada nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra. Mostra algumas discussões que são levantadas acerca da constitucionalidade…

e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações…

contribuindo para mostrar o quanto precisa ser feito para que se alcance uma sociedade mais justa, em que oportunidades possam ser oferecidas em igualdade de condições a todos os seus integrantes. As empresas têm potencial para agir em favor da sociedade. 7 E a Ipiranga, maior distribuidora privada de combustíveis do Brasil, conduz seus negócios baseada no compromisso contínuo com a qualidade de vida atual e das gerações futuras. Empenho que se expressa por meio de seu comportamento…

............................................ 2 Unidade 2 - Alistamento Eleitoral ................................................................................................. 7 Unidade 3 - Elegibilidade............................................................................................................. 24 Unidade 4 - Inelegibilidade ......................................................................................................... 27 Unidade 5 - Partidos Políticos .........

ADJUNTO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UFMS Rodrigo Juliano de Oliveira COORDENADORA DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM EDUCAÇÃO DO CAMPO (MODALIDADE A DISTÂNCIA) Mirian Lange Noal Obra aprovada pelo Conselho Editorial da UFMS - Resolução nº 00/13 CONSELHO EDITORIAL UFMS CÂMARA EDITORIAL Dercir Pedro de Oliveira (Presidente) Antônio Lino Rodrigues de Sá Cícero Antonio de Oliveira Tredezini Élcia Esnarriaga de Arruda Giancarlo Lastoria Jackeline Maria Zani Pinto…

Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público. O artigo 87 do ADCT dispõe sobre valores iguais ou inferiores a: I – 40 salários mínimos para as Fazendas dos Estados e do DF; II – 30 salários mínimos para as Fazendas dos Municípios; OJ-TP-2 PRECATÓRIO - REVISÃO DE CÁLCULOS O pedido de revisão dos cálculos , em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei…