Lei Nº 12 965

E 10: DIANTE DA LEI ............................................................................................................................... 39 AULAS 11 E 12: DIREITO E PODER .......................................................................................................................... 41 AULAS 13 E 14: DIREITO E PODER (2) ...................................................................................................................... 43 AULAS 15 E 16: A LEI…

Evolução da capacidade de alojamento dos estabelecimentos TER-TN (nº de camas) 27 Quadro 10 - Serviços, Actividades e Equipamentos oferecidos pelos estabelecimentos TER/TN, segundo as entidades prestadoras (%) 32 Quadro 11. Equipamentos disponíveis nos estabelecimentos TER/TN 33 Quadros 12 – Distribuição dos hóspedes dos estabelecimentos TER/TN 37 Quadro 13 – Distribuição dos hóspedes em estabelecimentos TER/TN, por escalões de nº de dias de estada 43 Quadro 14 – Caracterização dos…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…

47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise econômico-financeira, mas com menor intervenção do aparato jurisdicional. O Judiciário apenas homologa a vontade das partes. Existem ainda soluções específicas para certos ramos de atividades (caráter mais estratégico, recebem fiscalização especial do poder público). Regime próprio de liquidação patrimonial denominado de liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/74, Decreto-lei nº 73/66 e…

geral, de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, denomina-se direito subjetivo ou “facultas agendi”. Os exemplos, a seguir, esclarecem melhor o assunto. A lei impõe ao devedor a obrigação de pagar a sua dívida (direito objetivo); simultaneamente, atribui ao credor o direito de receber o que lhe é devido (direito subjetivo). Diz a lei que, quem sofre um dano tem o direito de exigir a indenização do prejuízo. O Direito Objetivo é a regra legal. O Direito Subjetivo, o poder…

Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva 35 1.2 Trabalho noturno 37 1.3 Compensação da jornada 38 2. PERÍODOS DE DESCANSO 39 2.1 Intervalos 39 2.2 Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 41 2.3 Férias 43 CAPÍTULO 06 – REMUNERAÇÃO 45 1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTRODUÇÃO 45 1.1 Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de compensação no ano seguinte 46 1.2 Parcelas salariais. Introdução…

da situação dos bens; havendo bens em diversos locais, será o local onde ocorreu o óbito (CPC, 96). Mas, na prática, geralmente são os herdeiros quem escolhem o local. Prazo para abertura de inventário: Antes era de 30 dias; com o advento da Lei 11.441/2007, passou a ser de 60 dias. Na prática, raramente esse prazo é respeitado. Em matéria processual, quase não existe conseqüência para o desrespeito a esse prazo. É facultado ao Estado-membro estipular uma penalidade, como multa (Súmula 542

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. Vide Lei nº 4.399, de 31.8.1964 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição

dos terraços ou socalcos, em áreas cultivadas (terraceadas ou não), que foram sujeitas a lavouras profundas, subsolagens ou surribas, que têm promovido a mistura de horizontes preexistentes, predominando estes solos Município de Ponte de Lima 12 Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios a Sul do rio Lima. Os antrossolos têm importância na região sendo, depois dos regossolos, os mais representativos. Genericamente e em igualdade de circunstâncias, pode…

Natureza Embora contenha normas de direito público, o direito empresarial é um ramo do direito privado. Os princípios fundamentais do direito público buscam a supremacia do interesse público no exercício da atividade econômica, ou seja, as normas e as leis estabelecem desigualdades nas relações jurídicas, para que o interesse geral prepondere sobre o particular. Já os princípios do direito privado são os da autonomia da vontade e o da igualdade. Relações com outros ramos do…