Lei Nº 12 760

data de entrada em vigor da nova Lei que visa realizar o controle fiscal dos negócios internacionais, a fim de impedir que, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, obtenham vantagens financeiras geradas pela prática de preços irreais com pessoas não residentes no País. A partir daí, ficaram obrigados ao regime de Preços de Transferência, regidos pelos artigos 18 a 24 da Lei nº. 9.430/96, com alteração do artigo 22, mediante Lei nº. 9.959/00, as…

seguinte). Também estão inseridas neste grupo as contas de direitos sem prazo de vencimento. Ou seja, quando não se determina o prazo de vencimento do direito, em contabilidade, entende-se como de longo prazo. Segundo o inciso II do artigo 179 da Lei 6.404/76, as contas no Ativo Realizável a Longo Prazo serão classificadas do seguinte modo: "Os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades…

1.488 16.374 16.374 16.374 227.499 190.125 4.040 33.334 4.010 29.324 - 13.c 14 13.083 10.616 177 17.038 1.665 15.373 23.424 3.003 20.421 1.797 2.529 1.447 1.082 10.025 10.025 10.025 - 6 7 8 15 9.a 9.b 16 10 11 17 12.a 12.b 244.414 190.125 6.064 59.790 6.767 53.023 (11.565) TOTAL DO PASSIVO 323.103 284.451 339.047 306.139 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 2 ODONTOPREV S.A. E CONTROLADAS…

Portanto, coloquemo-nos na condição de agentes capazes de definir estratégias em prol da construção de uma cidade mais justa e universalmente acessível. Sumário SíMBOLOS INTERNACIONAIS 11 PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E DEFICIÊNCIA 12 DEFINIÇÕES ADEQUADAS 13 DOS TIPOS DE DEFICIÊNCIA 14 DA IMPORTÂNCIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 15 DAS CALÇADAS 17 DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO 20 DO ATENDIMENTO NO COMÉRCIO E ÓRGÃOS 22 DOS LOCAIS DE…

de metodologia, qualitativa, bibliográfica e exploratória. Existem questões inerentes, como a da natureza humana, principalmente quando se depara com conflitos entre princípios. Mesmo com a positivação na CF/88, a cerca da proteção do meio ambiente, leis infraconstitucionais foram criadas com o fulcro de estabelecer garantias e deveres a todos, nesse diapasão, o direito ambiental passou a ter um lugar de destaque, haja vista que o bem tutelado visa uma proteção incondicional para a…

limites de exposição, eventualmente, é necessário fazer a conversão para a unidade de referência. Para conversão, é necessário lembrar que os valores padrão, normalmente, são expressos para condições de temperatura de 25°C e pressão atmosférica de 760 mmHg. Assim, para conversão de PPM para %, ou vice-versa, como a relação é de volume para volume, não é necessário nenhum ajuste prévio, ou seja: − PPM para % = PPM x 100 / 1.0.0 = % − % para PPM = % x 1.0.0 / 100 = PPM Já, para…

UNIVERSIDADE, no ano de 1993, respaldada pela competência acadêmica instalada desde o surgimento de seus cursos de graduação e pós‐graduação, predominantemente “lato sensu”. A Universidade do Estado do Pará – UEPA, criada pela Lei Estadual nº 5.747 de 18 de maio de 1993, CGC. 34.860.833/0001‐44, com sede e foro na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, teve autorizado o seu funcionamento pelo Decreto Presidencial de 04.04.1994. Conforme seu Estatuto…

8 4 QUALIDADE DO SUCO DE LARANJA 10 5 HISTÓRICO DO SUCO CONCENTRADO DE LARANJA 13 6 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 15 7 ESTRUTURA FUNCIONAL. 19 8 PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL 23 9 Aspectos e Impactos 28 10 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 30 11 HIGIENIZAÇÃO 33 12 PROCEDIMENTO DO SUCO DE LARANJA 40 13 OBJETIVO 40 14 FICHA DE CARACTERIZAÇÃO 50 15 FICHA NUTRICIONAL 52 1 INTRODUÇÃO Em cerca de 60 anos o Brasil tornou-se o maior produtor mundial de laranja, sendo responsável por 80% do…

AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso I alínea “a” e II do Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, resolve: Art. 1º Aprovar os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?