Lei Nº 12 760

11 7. ABORTO DE FETO ANENCÉFALO, EUGENIA E ABORTO EUGÊNICO . . . . . 12 8. STF COMO LEGISLADOR POSITIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 9. PRÓS EM FAVOR DA NOVA DECISÃO DO STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 10. POSICIONAMENTO ANTES ADOTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO . . .16 11. DECISÃO DO STF SOBRE O ASSUNTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 12. CONCLUSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

FOLMANN (IBDP), e JANE LUCIA WILHELM BERWANGER Secretaria: KARLA DE MORAES SOARES 5 APRESENTAÇÃO OAB/RS A Previdência Social passou a existir no Brasil no ano de 1923. Foi quando entrou em vigor, por meio do Decreto Legislativo nº 4.682, a chamada Lei Eloy Chaves. Um marco histórico, onde os benefícios sociais foram posteriormente implementados para a maioria das categorias de trabalhadores, visando um futuro mais seguro, ou seja, a construção de uma sociedade mais justa.…

............................................................................................................. 11 2 OBJETIVO ........................................................................................................................... 12 3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ............................................................................................ 13 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ....................................................................................... 14…

referindo a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas, sensoriais ou mentais. Esses termos também estão definidos na Lei 7.853/89, no Capítulo I – Das Disposições Gerais, no artigo 30 considera-se: I – Deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho…

gestão das regiões metropolitanas 1 HISTÓRICO INSTITUCIONAL DAS REGIÕES METROPOLITANAS NO BRASIL 1.1 AS PRIMEIRAS REGIÕES METROPOLITANAS DO BRASIL E O MODELO INICIAL DE GESTÃO METROPOLITANA As primeiras nove RMs foram instituídas no Brasil por leis complementares federais no começo dos anos 1970. 7 No período de maior centralização e concentração de poder e de recursos no nível da União, durante a ditadura militar, as RMs eram compreendidas como parte de uma estratégia de…

terra, acaba-se por assassiná-lo e são instaladas grandes fazendas nas terras que lhe pertenciam. (Texto de Paulo Meksenas. In: "Aprendendo Sociologia: A paixão de conhecer a vida". São Paulo: Edições Loyola, 1985. SOCIOLOGIA - 1º ANO - Apostila nº 3 (3º e 4º Bimestre) - Prof. Renato Fialho Jr.- Página 1 A injusta distribuição de alimento: O grão para o "bife" e as pessoas sem grão A exploração de animais não humanos para fins alimentares depende do consentimento de…

definidas pela lei nº 4.595/1964 em seu art. 17 da seguinte forma: Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. 3.2.1. Bancos Múltiplos O Conselho Monetário Nacional, por meio de…

DECRETO N. 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976 Aprova o Regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente Paulo Egydio Martins, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento, anexo ao presente Decreto, da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor…

......................... 11 2.1 - Introdução ao Referencial Teórico..................................................................... 11 2.2 - Informação, Democracia e Cidadania ................................................................ 12 2.3 - Comunicação das Instituições Públicas ............................................................. 16 2.4 - Orçamento Público, Transparência e o Orçamento-Cidadão ............................. 20 3 - Metodologia de Pesquisa ............

Especialização em Direito do Trabalho), Uniasselvi, João Pessoa-PB. A Carta Magna de 1988 assegurou ao trabalhador o exercício do direito de greve, deixando ao arbítrio dos mesmos a conveniência de exercê-lo e a escolha dos interesses a serem defendidos. A Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989, atendendo à determinação constitucional, dispôs sobre o exercício do direito de greve, definindo quais as atividades essenciais, regulando o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e,…