Lei Nº 11 788 2008

concordata, tinham um instrumento bem parecido, a remissão de dívidas e a moratória de pagamentos concedidos pelo imperador, embora não tivesse o escopo da preservação dos negócios dos comerciantes dela se aproximavam ao buscar amortizar os rigores da lei quando o devedor fosse honesto e de boa-fé. A concordata teve sua origem na Idade Média, principalmente nas cidades italianas medievais.[2] Na Idade Média, a concordata surge como forma de substituição das severas sanções…

afronta ao disposto do art. 33 combinado com art. 48, ambos da Lei nº 7.357/85. Nesse passo, o protesto consubstanciou em abuso de direito, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório arbitrado demonstra-se razoável e suficiente a ressarcir o dano moral ocasionado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024223935, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/08/2008) [grifo nosso]. CANCELAMENTO DE PROTESTO

Sendo assim, é função de cada grupo fiscalizar e acompanhar os andamentos processuais dos processos os quais deu início. O NAJ – Núcleo de Assistência Judiciária está situado no 3º (terceiro) andar do prédio da FADIPA, à Rua João Patrício de Araújo, nº 195, bairro Veneza I, em Ipatinga – MG, local onde se desenvolve o estágio. É um órgão por meio do qual, nós estagiários de direito, praticamos atividades simuladas e vivenciamos a prática real, sob a supervisão e orientação da professora…

medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade? c) Ainda quanto a competência do STF para analisar o pedido de medida cautelar, o relator pode decidir sozinho? d) Quantos votos são necessários? Fundamente na lei OBS- Explique todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99) (3 pontos) 2 - Pode a declaração definitiva de mérito ter efeito “ex-tunc” em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade? E a decisão…

Rezende Pinto* Thiago Alves** RESUMO: Este artigo pretende avaliar o impacto da ampliação das redes públicas pela aprovação da Emenda Constitucional nº 59, que implanta a obrigatoriedade do ensino para a população de quatro a 17 anos, na disponibilidade de recursos por aluno na educação básica. Valendo-se dos dados da Pnad/IBGE, realizada em 2008, e da previsão de recursos do Fundeb, para 2010, verificou-se que, para o cumprimento da emenda, 3,96 milhões de crianças e jovens deverão ser…

Tecnologia em Radiologia 3 I - apresentar documento comprobatório de execução e domínio das atividades, ficando isento da carga horária direta; II - realizar estágio no local de trabalho, desde que cumpra com os requisitos exigidos por lei que regulamenta os estágios; 5. É obrigatória a entrega dos documentos de controle de horas de estágio, termo de compromisso, preenchimento do seguro de acidentes pessoais e qualificação (disponíveis na central do aluno) e uso…

out of the wedlock but with cohabiting parents, that rose up to 32.0% in 2010 (30.2% in 2009 and 24.8% in 2005). The percentage of live births out of the wedlock and without cohabiting parents also increased to 9.2% (7.9% in 2009 and 6.0% in 2005). 11 Estatísticas Demográficas 2010 Breve Síntese Demográfica 1 Mortalidade Mortality 12 Em 2010, registaram-se 105 954 óbitos de indivíduos residentes em Portugal, um acréscimo de 1,5% face a 2009. Entre 2005 e 2010 a taxa…

advocacia pública, por empregados públicos integrantes da administração indireta em todas as esferas da federação, não lhes retira a natureza profissional. Embora aquela qualificação tenha repercussões para fins de tratamento especialmente previsto em lei, o regime jurídico aplicável aos advogados públicos da administração indireta submete-se aos ditames constitucionais gerais, e ainda às prerrogativas inerentes ao múnus exercido, considerando sua indispensabilidade ao exercício…

______________________________________________________________________ 9 Súmula Vinculante 9 _____________________________________________________________________ 10 Súmula Vinculante 10 ____________________________________________________________________ 11 Súmula Vinculante 11 ____________________________________________________________________ 12 Súmula Vinculante 12 ____________________________________________________________________ 12 Súmula Vinculante 13…

- 2012 GENERALIDADES 2009 - Decreto-Lei nº 11/209, de 12 de Janeiro - Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro Operação Integrada de Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro. - Portaria nº 261/2009, de 12 de Março -…