Lei Nº 11 788 2008

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

trabalho e emprego (MTE) (2010 – NR 4, parágrafo 1), o SESMT tem a finalidade de proteger a integridade física do trabalhador, no local de trabalho. Segundo o MTE (2008 - NR 5, parágrafo 1), a CIPA atua na prevenção de acidentes e de doenças decorrentes do trabalho, prevenindo a vida e a saúde dos trabalhadores. Segundo o MTE (2008 – NR 6, parágrafo 1), equipamentos de proteção individual (EPI) são: quaisquer meios ou dispositivos utilizados por uma pessoa contra possível risco que…

Social) onde a atuação é serviço social, oferta de Proteção social básica, execução de projetos, programas e benefícios sociais. d) Nome do Supervisor de Campo/CRESS: Delotéia Alves da Silva Vicente, CRESS: nº. 0849-RO. e) Nome do Supervisor Acadêmico/CRESS: Kelly Alves de Carvalho, CRESS: nº. 2426-RO. f) Período previsto para a realização do estágio: 08 de Setembro a 10 de Outubro de 2014. g) Dias e horários de estágio: Segunda a Sexta-feira das (07h00minh às 13h00minh) h) Dias e…

FARO - Faculdade de Rondônia 788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988) 453 (Portaria MEC de 29/04/2010) IJN - Instituto João Neórico 3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008) EDUARDO RONE SANTOS ACESSIBILIDADE DE PEDESTRE EM VIA DE PASSEIO, ESTUDO DE CASO: AVENIDA SETE DE SETEMBRO ÁREA CENTRAL DE PORTO VELHO - RO PORTO VELHO 2013.1 EDUARDO RONE SANTOS ACESSIBILIDADE DE PEDESTRE EM VIA

1 DELIMITAÇÃO DO TEMAA legislação que compete à destinação dos embriões excedentários e sua experimentação é o artigo 5º da Lei de Biossegurança – lei nº 11.105/2005. Tal artigo, desenvolvido em dois incisos, trata das condições requeridas para pesquisa científica realizada a partir de embriões humanos produzidos pela técnica de fertilização in vitro e não utilizados no procedimento. Porém, perante essa regulamentação, suscitaram considerações acerca do princípio da dignidade humana e o início

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.120, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça…

Ambiente – CONAMA e pelos órgãos Ambientais da União, estados e Municípios, tendo como objetivo disciplinar e ordenar as atividades desenvolvidas por empreendedores tidos como potencialmente poluidores. As leis que regem o licenciamento são a Lei 6.938/81, as Resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento a partir da abrangência do impacto. Assim, o Licenciamento Ambiental é uma ferramenta de suma importância,…

Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo 587 do CPC e analisar brevemente as hipóteses de incidência da segunda parte do…

mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará cobrindo, em desconformidade com o avençado” (2008, p. 419). Explicado de maneira sucinta o que é um contrato de seguro, passa a análise do seguro de coisas e pessoas, conforme solicitado. 2. Seguro de pessoas O contrato de seguro da pessoa é explanado nos artigos 789 a 802 do…

sendo elevado à categoria de Distrito do município de São Carlos, em 1956. O município foi emancipado de acordo com o artigo 22 da Constituição do Estado então vigente e em conformidade com a resolução nº. 01/61, de 07 de dezembro de 1961, fez com que a Câmara Municipal de São Carlos promulgasse a Lei nº. 780, que criava o município de Pinhalzinho, sendo instalado oficialmente em 30 de dezembro de 1961. Em Pinhalzinho as etnias predominantes são de origem alemã e italiana e seu…