Lei Nº 11 788 2008

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI/CE. Processo Nº 0000759-09.2013.5.07.0027 VITÓRIA GESSO, equivocadamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista que o CNPJ presente na inicial pertence a Débora Janaina de Oliveira ME( Gesso Tradição) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 089439280001-11, localizada no Sítio Mandacaru, trindade-PE, que lhe move ALEXANDER PEREIRA SANTIAGO, em…

Divergências e o Parecer dos Auditores Independentes em Relação aos Demonstrativos Apresentados das Empresas e suas Estruturas de Acordo com A Lei Nº 11.638/07 E A Lei Nº 11.941 ..........................................................41 3 - Análises das DFC’s Publicadas e a Identificação da Estrutura de Apresentação, se está de Acordo com a Proposta Lei 11.638/07. Existe Alguma Divergência ou Convergência na DFC’s? Estão Publicadas Pelo Método Direto ou Indireto…

estará celebrado no momento em que as partes acertarem as condições; - bilateral: as duas partes têm obrigações; - comutativo: obrigações determinadas; - não solene: não há forma prevista em lei. SEMANA 3 Como se configura o contrato de representação comercial? Explique. Representação Comercial (Lei nº 4.886/65): (art. 1º): Contrato pelo qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga a obter pedidos de compra de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

anos, uma vez que de conformidade com o disposto na Lei 11.097 de janeiro de 2005 que regulamentou o Programa Nacional do Biodiesel – PNPB, esse percentual entraria em vigor somente em 2013. É interessante lembrar que o relator da matéria que consubstanciou esta Lei, o Deputado Betinho Rosado, teve dificuldades para conseguir a aprovação dos percentuais por ele sugeridos numa escala sucessiva de 2005 até 2013: 2% (B2) em 2005, 3% (B3) em 2008 e 5% (B5) em 2013 foram considerados…

.............................. 10 3 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 11 3.1 TERCEIRO SETOR ............................................................................................ 11 3.1.1 Conceito e características do Terceiro Setor .............................................. 11 3.1.2 Aspectos jurídicos do Terceiro Setor ........................................................... 15 3.1.3 Categorias das…

para atender os trabalhadores de nível fundamental e médio empregados no SUS que não possuíam qualificação específica para as funções que exerciam, veio ser palco deste processo. Outro marco importante para o contexto deste tema foi a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/96 (BRASIL, 1996), que trouxe em seu corpo, diretrizes sobre as quais a instituição de ensino deverá fundamentar sua prática pedagógica, garantindo a participação de todos…

o Reservatório Intermediário e o Xingu, que foi eliminado em 2009.) A usina terá duas casas de força. A casa de força principal será construída no Sítio Belo Monte, pouco a montante da vila de mesmo nome. Ela terá 11 turbinas hidráulicas tipo Franciscom potência instalada total de 11 mil MW e vazão total de 13.950 m³/s. Embora a barragem principal tenha apenas 35 m de altura, o declive natural do rio no trecho de vazão reduzida faz com que a queda líquida (o desnível total da água…

7 Ao legislar acerca do uso da videoconferência no interrogatório de réu preso, o Estado de São Paulo promulgou a lei n.º11.819/2005, entendendo que o interrogatório se tratava de matéria procedimental. Após muitas discussões e, após ter incidentalmente sua formalidade declarada inconstitucional pelo julgamento do Habeas Corpus nº 90.900/SP realizado em 30 de Agosto de 2008, finaram-se as discussões sobre a questão de competência para legislar sobre a matéria de processo penal,…

Nº 74, segunda-feira, 19 de abril de 2010 Diário Oficial do Distrito Federal PÁGINA 55 SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Processo: 001.001.931/2009 Contrato: nº 13/2010-PG/CLDF. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF (Contratante) e a empresa Arpia Técnologia da Informação Ltda. (Contratada). Objeto: Prestação de Serviços de Suporte Técnico ao Sistema Gerenciador de Bancos de Dados (SGBD) Informix e…