Lei Nº 10 639 2003

projeto é a grande tendência mundial com a responsabilidade social das empresas. Já existe no Brasil legislação específica (abordada no trabalho) que assegura aos portadores de necessidades especiais vagas no quadro de funcionário das empresas, onde a lei determina um percentual de vagas destinadas a este público de acordo com a quantidade de funcionários das empresas. Apesar de algumas empresas já terem deficientes em seu quadro de funcionários, este número ainda é muito pequeno, e um…

Diesel e o sistema de injeção direta de combustível por Bosch alavancaram a produção de um dos subprodutos da destilação do petróleo: o diesel (SOUSA, 2008). A composição química do diesel é caracterizada por frações leves de querosene e naftas (5% a 10% da concentração) e frações mais pesadas, como o óleo leve, com temperatura de destilação entre 160 °C e 380 °C, que são obtidos após o craqueamento catalítico do petróleo. (LAURO, 2006; SOUZA, 2008). De acordo com a Resolução ANP…

realização do princípio democrático, ou seja, converte a vontade política em posição de poder e domínio, marca-se o ritmo da vida política de um país. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 301 e ss.), no sentido de participar dos negócios políticos do Estado. Ganha notoriedade a sua interdisciplinaridade com os demais ramos do sistema, em especial, o Direito Constitucional, Administrativo, o Direito Penal e Processual…

Contudo, somente na década de 60 surgem movimentos para combater o fazer psiquiátrico, que foram construindo a história da luta antimanicomial. Um dos movimentos italianos, comandados pelo psiquiatra Franco Basaglia, obteve em 1978 a promulgação da Lei 180 (Itália, 1978), que reorganizava a assistência da saúde mental. Na metade da década de 70, no Brasil, quando eclodem os movimentos sociais, na área da saúde mental repete-se a tendência: critica às políticas de saúde do Estado…

do fiador nos contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado. A…

relações entre as atividades laborais e a doença permaneceram praticamente ignoradas até 250 anos atrás, segundo Haag e Lopes (2001). No Brasil, somente na década de 40 os problemas causados pelo trabalho começaram a ser estudados. A consolidação das leis trabalhistas (CLT), o surgimento da organização mundial de saúde (OMS), a criação do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), o INAPS OU INAMPS (instituto nacional da previdência social), hoje INSS (instituto nacional de seguro…

Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Constitui crime…

125 A EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR E LDB1: assumindo a responsabilidade na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08. A. Cesar Lins Rodrigues2 Resumo Esse artigo trás em seu escopo a discussão sobre o papel da Educação Física Escolar na aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/08. Questionamentos sobre os “porquês” da focalização de uma suposta obrigatoriedade às áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras em detrimento da área da Educação Física percorrem toda…

relacionadas ao que elas tomam como certo ou errado. Tomando essa perspectiva teórica, estabelecemos uma crítica para perceber os fundamentos das concepções preconceituosas e discriminatórias que existem em nosso país. Em função disto, entendemos que a lei 10639/03 tem efeito direto no âmbito escolar. Assim, refletimos que um estudo sobre o processo histórico seguido de uma relação prática e objetiva, possibilita compreendermos até onde estão estruturadas as ações pré-conceituais e…

......................................................................... 10 1. Legislação 1.1 - o que tipifica o tráfico ilícito internacional de Armas, artigo 18 da lei nº 10.826/03.......................................................................................................................... 14 1.2 – As modificações do artigo 18 da lei 10.826/03 em comparação com o artigo 10 da lei 9437/97..........................................................................