Lei Nº 10 639 2003

PERSPECTIVES Mariana de Siqueira* Yanko Marcius de Alencar Xavier** RESUMO: Atentando para a relevância do recurso energético “gás natural”, para a abertura do mercado gasífero nacional promovida pela EC n° 09/95 e, ainda, para a ausência de uma lei específica que o discipline, o presente trabalho se propõe a analisar a atividade dutoviária de transporte do gás natural como monopólio natural, indústria de infra-estrutura econômica e bem de ordem essencial. Por possuir a referida…

8 cALENDÁRIO.............................................................................................................9 aNEXO DE DADOS....................................................................................................10 REFERÊNCIAS............................................................................................................15 Introdução O tema “Déficit Habitacional” deste projeto deve-se ao motivo de…

FACULDADES INTEGRADAS IPIRANGA IVY LOIRE BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO EDUCAR COM AS RELAÇÕES RACIAIS: desafios na aplicabilidade da lei 10.639/03 na escola. BELÉM-PARÁ 2014 IVY LOIRE BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO EDUCAR COM AS RELAÇÕES RACIAIS: desafios na aplicabilidade da lei 10.639/03 na escola. Monografia, apresentada ao Curso de Licenciatura em Pedagogia, das Faculdades Integradas Ipiranga, como requisito para obtenção do título de licenciatura em Pedagogia

INTRODUÇÃO 1.1 O tema e sua relevância Falar de Sistema de Controle Interno, hoje, pode parecer um assunto ainda novo, porém a Lei nº. 4.320/1964, já mencionava a abrangência e forma de atuação deste tipo de controle. Ele é regulamentado pela Constituição Federal de 1988, artigos 31, 70 e 74, Lei Federal nº. 4.320/1964, artigos, 75 a 80; e pela Lei Complementar nº.101/2000, artigo 59. Segundo o Olatunji (2009) (…) internal control comprises the plan of an organization and all of…

muitos países ao redor do mundo. No Brasil, coube ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) a responsabilidade de emitir pronunciamentos contábeis de acordo com o International Financial Reporting Standard (IFRS), conforme a Lei nº 6.404/76 (alterada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09). Cada documento emitido pelo CPC corresponde a uma norma internacional de contabilidade emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB). Este trabalho tem como objetivo comparar os…

de pagamento flexíveis, que possibilitarão ao cliente obter descontos especiais, de acordo com o pacote de serviços adquirido. As nossas decisões de promoção buscarão atrair o cliente através do cartão-fidelidade, que garantirá benefícios, tais como: 10% de desconto ou 20 kits personalizados grátis para os clientes que contratarem festas para um número de convidados superior a 100 pessoas. Utilizaremos propaganda através do site próprio, além de kits com o nome e o endereço do…

TRÂNSITO - AET Instrução Normativa n° 01/98, Alterada pela Decisão nº 6.040 da DE, de 12/ 05/2003 Alterada pela Decisão nº 10.450 da DE, de 15/05/2006 Instrução Normativa sobre Autorização Especial de Transito - AET para Cargas Indivisíveis Instrução Normativa 01/98 alterada pela Decisão nº 6040 da Direção Executiva Colegiada do DAER em 12 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de Estado em 20 de Junho de 2003, e alterada pela Decisão10.450 da DE em 15/06/2006 e…

português até a independência do Brasil. Neste trabalho, analisou-se a previsão legal da penhora de parte do salário nas ações trabalhistas e de alimentos, um estudo sobre a moral, a ética e os costumes diante do Direito com intuito de verificar o que a Lei permite ao Juiz, quando omissa, decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. Também foi feita uma comparação de penhora salário com o direito comparado, demonstrando que outros países há…

quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário foi introduzido no sistema jurídico brasileiro em 1891, pela Constituição Federal daquele ano, pelo seu artigo 59, § 1º: …

destas empresas obtêm a sua sustentabilidade através da informalidade. Devido a sua importância na economia brasileira, o governo brasileiro tem proposto políticas de apoio tentando garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas, tais como a Lei Geral para Micro e Pequena Empresa. Estes incentivos impulsionam facilidades tributárias tais como o Super Simples. Mesmo assim, são necessárias várias etapas para que uma micro ou pequena empresa consiga sobreviver no cenário…