Lei Nº 10 639 2003

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ALAGOAS COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA REDE EAD DE PÓS-GRADUAÇÃO – POLO SENAC/AL CAROLINA FERREIRA PITTA Avaliação do Controle Integrado de Pragas em Redes de Supermercados de Maceió – Alagoas MAIO – 2009 Maceió – AL 10 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, o acesso e a qualidade da alimentação tem sido motivo de preocupação em todos os países (World Declaration on Nutrition, 1992). Com a globalização, ficaram mais evidentes os problemas…

controvérsias da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos sujeitos ativo e passivo, da extensão do dano e prejuízo, e da capacidade de representação ativa, na esfera administrativa e judicial, quando da apuração do ato de improbidade administrativa, em especial no que toca a indisponibilidade de bens do sujeito ativo. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, enfocando os conceitos defendidos no limite da aplicação…

custos, já que essa via dispensa, logicamente, o envio dos articulados em formato de papel e elimina, consequentemente, as despesas com o seu envio para o Tribunal, designadamente, com a elaboração de cópias recibo, compra de selos e envelopes. 10 No caso Português, aliado à dispensa do envio das peças processuais para o Tribunal em papel, e à eliminação dos gastos inerentes com cópias e duplicados legais, consagrou-se ainda um considerável incentivo a nível das custas…

Moraes da Costa FUCAPE-ES Prof. Dr. Fernando Caio Galdi FUCAPE-ES Prof. Drª Flávia Zóboli Dalmácio USP-SP  RESUMO As recentes alterações da regulação no âmbito contábil e tributário são fatores que motivam esta pesquisa. A entrada em vigor da Lei 11.638/2007 possibilitou a convergência do modelo contábil brasileiro ao modelo internacional. Além disso, o estabelecimento do Regime Tributário de Transição torna neutro o efeito tributário sobre as novas receitas e despesas reconhecidas…

Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e…

Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva 35 1.2 Trabalho noturno 37 1.3 Compensação da jornada 38 2. PERÍODOS DE DESCANSO 39 2.1 Intervalos 39 2.2 Descanso semanal remunerado e feriados (Lei nº 605/49) 41 2.3 Férias 43 CAPÍTULO 06 – REMUNERAÇÃO 45 1. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. INTRODUÇÃO 45 1.1 Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de compensação no ano seguinte 46 1.2 Parcelas salariais. Introdução…

de 1998 e 2000. Foi professora da Pontifícia Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual Paulista e do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas à Educação da Universidade Estadual de Campinas, onde defendeu sua tese de livre-docência em 2003, além de ter sido professora visitante da FLACSO, da UERJ e colaboradora do Instituto Politécnico de Leiria (Portugal) nos últimos anos. É ainda pesquisadora do Centro de Estudos Rurais e Urbanos – CERU. Em sua trajetória…

ambiental em escolas, e todas as instituições de ensino, e a gestão nas empresas, nos órgãos públicos, e nas comunidades locais, para darem valor à sustentabilidade e ao meio ambiente. A educação ambiental nas instituições de ensino, foi estabelecida pela Lei Federal n° 9.795/9, sendo uma disciplina fundamental nos ensinamentos a crianças e adolescentes nas escolas, pois o meio ambiente é um bem difuso, e que a responsabilidade da conservação e dos danos ambientais são de todos. O…

Prof. Esp. Rodrigo Fernando Novelli BLUMENAU 2012 OSNILDO MARCOS RODRIGUES UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PROPOSTAS PARLAMENTARES DE IMPUTABILIDADE PENAL AOS MENORES DE 18 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com conceito 10 como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado pela Banca Examinadora formada pelos professores: _____________________________________________ Prof. Esp. Rodrigo Fernando Novelli -…

protegiam paisagens extraordinárias, mas a consciência da necessidade de conservar a vida silvestre do Brasil ainda era incipiente até a primeira metade do século XX. Somente nos últimos 30 anos o Brasil experimentou um MEGADIVERSIDADE | Volume 1 | Nº 1 | Julho 2005 avanço maior na ação de conservação e no desenvolvimento da capacidade de conservação. Um estímulochave foi a ocupação da Amazônia, que acompanhou o milagre econômico brasileiro (1964-1980), impulsionada,…