Lei Nº 10 639 2003

JUSTIFICATIVA......................................................................................04 III. PRINCÍPIOS FILOSÓFICOS DO TRABALHO ESCOLAR.....................07 IV. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO...................................10 V. CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO..................................................12 VI. ASPECTOS HISTÓRICOS DA ESCOLA................................................14 VII. ESPAÇO FÍSICO/RECURSOS…

decisão proferidas pelo juiz na execução criminal. * AGRAVO DE DECISÕES DE MEMBROS DE TRIBUNAIS E DO RELATOR EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA: essa modalidade de agravo está previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90, no prazo de 5 dias. * AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL: esta previsto no artigo 197 da Lei, é agravo que tem por objetivo atacar as decisões proferidas pelo Juiz das Execução penais, cabe frisar que toda a decisão proferida por juiz da execução penal, cabe agravo em execução.…

pedagógica do professor não pode ser definida isoladamente senão em contato com médicos e terapeutas que fazem o tratamento da criança hiperativa e/ou desatenta, uma vez que condutas diferenciadas devem ser assumidas em cada caso particular. Para Bastos (2003) é provável que o maior problema em relação ao TDAH esteja no fato de que o conhecimento sobre esta patologia ainda é muito pequeno na população leiga e até mesmo nas áreas médica e psicológica. Por isso, muitas das pessoas com…

tutela da exequibilidade do contrato administrativo; Inconstitucionalidade de lei que interfere no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. STF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS…

dividem suas atribuições no que se refere a essa questão. Em seu retrato étnico, geográfico e populacional, segundo nota técnica nº 04/2013 da SESAI, apresenta-se o seguinte panorama: INDICADORES DSEI-TO DSEI-ARAGUAIA População Geral 10.859 4.446 Nº de Estados de Abrangência 2 3 Nº de Municípios de Abrangência 12 12** Nº de Pólos de Base 5 4 Nº de Aldeias 152 36 Nº de Etnias * 9 7 Fonte: SIASI – SESAIMS *Etnias – Plano Distrital, 2012-2015 **Municípios do DSEI-TO:Araguaína, Formoso…

Código é omisso, ocorrendo um choque entre os princípios constitucionais do contraditório e o da plenitude de defesa, CF, art. 5º, LV e XXXVIII, respectivamente, uma vez que o tema carece de regulamentação. PALAVRAS-CHAVE: Júri; tréplica; inovação; lei 11.689/08; plenitude de defesa; contraditório, devido processo legal. Sumário: 1 Introdução; 2 O Procedimento do Júri; 2.1 Histórico; 2.2 Características específicas do Júri; 2.3 Diferença entre júri e escabinado; 2.4 Competência;…

Prefeitura Municipal de Paracambi e do Conselho Municipal de Defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), atuando como Políticas Públicas, desde 2002, na linha Programática da Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Nesses dez (10) anos, o projeto buscou com suas iniciativas a formação integral e profissional de quatrocentos e trinta (430) jovens de ambos os sexos, na faixa etária de 15 a 18 anos, incluindo doze (12) portadores de necessidades especiais, que vivem…

Estados Unidos. A América Latina representa 4% do mercado total de medicamentos (16,5 bilhões de dólares), dos quais 67% deste mercado está relacionado com o mercado brasileiro que é o 10o mercado consumidor de fármacos do mundo (BILA; DEZOTTI, 2003). Os fármacos são desenvolvidos para serem persistentes, mantendo suas propriedades químicas o bastante para servir a um propósito terapêutico. Porém, segundo Mulroy (2001), 50% a 90% de uma dosagem do fármaco é excretado inalterado e…

e Estados Unidos. A América Latina representa 4% do mercado total de medicamentos (16,5 bilhões de dólares), dos quais 67% deste mercado está relacionado com o mercado brasileiro que é o 10o mercado consumidor de fármacos do mundo (BILA; DEZOTTI, 2003). Os fármacos são desenvolvidos para serem persistentes, mantendo suas propriedades químicas o bastante para servir a um propósito terapêutico. Porém, segundo Mulroy (2001), 50% a 90% de uma dosagem do fármaco é excretado inalterado e…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.154 - RS (2008/0214680-4) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA IRINEU KOSWOSKI E OUTROS FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art