Lei N º 9 346 90 Do Estado Do Pará

se trancam em um compartimento fechado e uma delas liga o gás, mas apenas a outra morre, haverá “homicídio” por parte daquele que executou a conduta de abrir a torneira do botijão de gás. 1.1.5 Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal (é uma perturbação psíquica que acomete grande parte das mulheres durante o fenômeno do parto e, ainda, algum tempo depois do nascimento da criança, em princípio, deve ser provado, mas, se houver dúvida no caso concreto,…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…

19 Diário Oficial Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2012 ANO XXXIV n. 8.147 GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI Secretária de Estado de Educação MARIA NILENE BADECA DA COSTA Vice-Governadora SIMONE TEBET Secretária de Estado de Saúde BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretário de Estado de Obras…

365 maneiras de ficar rico 14 comentários, 9 chamou-out Comente Agora Siga Comentários A partir da Forbes Guia de Investimento 2014 , dicas de construção de riqueza para durar ao longo do ano. (Para aconselhamento mais detalhado, clique no link em cada ponta.) º 1 Sir John Templeton : "Invista no ponto de máximo pessimismo." º 2 Não confunda uma baixa relação P / E para um estoque de valor. º 3 Benjamin Graham: "A paciência é único mais poderoso aliado do investidor de fundos

..................................................................................................................64 4.4 A POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO(PNT) .........................................................67 4.5 A FROTA DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ........................70 5 PROTOCOLO DE KYOTO ..............................................................................................73 6 CONCLUSÃO ..................................................................

emprego previstos em lei, onde o empregado deixa de trabalhar mas continua com o direito ao recebimento de salário no período respectivo. O salário é composto pelas contraprestações aos serviços efetivamente prestados, abrangendo as importâncias fixas ou variáveis, as gratificações ajustadas, as diárias para viagem excedentes de 50% do valor do salário, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. Diz respeito a prestação do trabalho restritamente considerada. Por força de lei,…

níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico pátrio. No Primeiro Capítulo, tratar-se-á da delação premiada na sua origem no sistema jurídico…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar um pouco sobre alguns países, sendo eles Estados Unidos, México e Canadá que juntos formam o NAFTA, que garanti aos países participantes uma situação de livre comércio, derrubando as barreiras alfandegárias, facilitando o comércio de mercadorias entre os países membros, também reduz os custos comerciais entre esses países, ajusta a economia deles, para assim ganhar competitividade no cenário de globalização econômica e aumentar as exportações de…

do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra fo único. O campo de incidência do imposto abra nge todos os produtos com alíquota, a inda que zero, re lacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respe ctiva s notas compleme ntares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributa do) ( Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º…

tributáveis e pressupostos de fato dos impostos .................. 5 1.2 Classificação dos impostos no CTN: agrupamento conforme as fontes de riqueza tributáveis ............................................................................................ 9 1.2.1 O grupo de impostos sobre a produção e a circulação.......................... 13 2. A FONTE DE RIQUEZA TRIBUTADA PELO PIS E PELA COFINS NÃOCUMULATIVOS…