Lei N º 9 346 90 Do Estado Do Pará

presente trabalho tem o escopo de abordar a criação dos juizados especiais, o instituto da transação penal e principalmente mostrar as conseqüências de seu descumprimento. Assim analisar a transação penal, instituída pela lei dos juizados especiais criminais, a Lei n. 9.099/95, que veio com o intuito de resolver mais facilmente os conflitos de delitos de menor potencial ofensivo. Palavras- chaves Transação penal, juizados especiais, descumprimento…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

art. 445 § único da CLT Prorrogação – art. 451 da CLT Contratos sucessivos – art. 452 da CLT Ausência de aviso-prévio Indenização – rompimento antecipado – artigos 479/480 da CLT Cláusula assecuratória – art. 481 da CLT Indenização – Decreto 99.684/90 – art. 14 www.cers.com.br 2 OAB XVI EXAME Direito do Trabalho Rafael Tonassi – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente…

....................................................................................... 21 5.1.5 Constituição de 1946......................................................................................... 22 5.1.6 Constituição de 1967 (Emenda n. 1 de 1969) ................................................. 23 5.1.7 Constituição de 1988......................................................................................... 24 5.2 Denominação .............................................

DAS MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO E DO NOME COMMERCIAL (Decreto n. 3.346 de 11 de Outubro de 1887 e Lei n. 1.236 de 21 de Setembro de 1904) POR ANTONIO BENTO DE FARIA Bacharel em sciencias juridicas e sociaes, e Advogado nos audilorios do Diatricto Fédéral Rio DE JANEIRO J Ribeiro dos Santos — Editor 76, RUA S. JOSÉ, 76 1906 Sera reputado contrafcito o exemptar que nào contiver a numeracâo e rubrica do Autor Typographia do Jornal do Commercio, de Rodrigues & C. Rua

legislação em saúde da pessoa com deficiência / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – 2. ed. rev. atual.– Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006. 346 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) ISBN 85-334-1278-9 1. Pessoas portadoras de deficiência. 2. Legislação em saúde. 3. Prestação de cuidados de saúde. I. Título. II. Série. NLM HV 1551 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

abordados na jurisprudência das Cortes Superiores. O objetivo do presente material é auxiliar todos os cultores do Direito (desde estudantes e candidatos a concursos públicos até os operadores do Direito) na compreensão do tapete estendido pela Lei nº 8.112/90 para que a Administração Pública caminhe rumo a assegurar a higidez ético-legal na atuação de seus servidores. O texto do presente material buscou ser sucinto e direto, com remissão rápida aos casos concretos abordados nos…

aprovações que jamais contentam, enfim, esse ante-suplício de inferno, que serão as reprovações...” (PEIXOTO, 1876-1947) 7 RESUMO A Política Pública de Avaliação Nacional, o ENEM, Exame Nacional do Ensino Médio, em escolas públicas do Estado do Paraná é o tema abordado neste trabalho. A questão central que norteia o estudo é se o ENEM como política pública de avaliação está trazendo repercussões para a escola pública de ensino médio. Os objetivos propostos possibilitaram…

quer saber o que é ser professor: entrevista com François Dubet Angelina Teixeira Peralva, Marilia Pontes Sposito 233 251 261 267 269 Resenhas Notas de Leitura Resumos/Abstracts Normas para Colaborações Assinaturas Mai/Jun/Jul/Ago 1997 N º 5 Set/Out/Nov/Dez 1997 N º 6 Editorial Depois de um período de latência, os estudos sobre juventude reemergem lentamente no cenário acadêmico brasileiro. Com este número, a Revista Brasileira de Educação pretende contribuir para a aceleração…