Lei N º 9 346 90 Do Estado Do Pará

doutrina trata dessa exigência como flagrantemente inconstitucional porque a progressão de regime não pode ficar condicionada a um aspecto pecuniário. Os crimes contra a Administração desde 1998 podem figurar como antecedentes de lavagem de dinheiro. A Lei 9613/98 já previa como crime antecedente da lavagem, os crimes contra a Administração Pública. A partir de Agosto/2012 o Brasil aderiu à terceira geração da concepção sobre a lavagem de dinheiro, logo, qualquer fato pode ser…

atualizado de acordo com os seguintes diplomas: Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Declaração de Rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 Lei n.º 27/2014, de 8 de maio Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto…

o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 –…

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos Estados-Membros. No Ordenamento Jurídico Português, esta situação tem sido discutida desde 2007, mas apresentando maior vontade legislativa nestes dois últimos anos. Porém, e apesar dos inúmeros projectos de lei já elaborados com vista à criminalização do…

proteção, entre eles o da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o do Conselho da Europa. Notadamente na Europa, esses sistemas acarretaram diversas conseqüências nos ordenamentos jurídicos nacionais, e hoje a influência do Direito internacional marca-se nos princípios próprios da Teoria dos Direitos Humanos. Por esse motivo, o Direito internacional dos direitos humanos tornou-se referência importante para a avaliação da cultura jurídica de cada Estado no tocante à garantia desses…

Traduzido por Arlete Simille Marques. 1ª Edição. Rio de Janeiro: Campus, 2007. 900p. Introdução - Dinâmica Dinâmica I Princípios da Dinâmica 1. Introdução 2. Conceitos Básicos 3. Leis de Newton 4. Unidades 5. Gravitação 6. Descrição de Problemas de Dinâmica 7. O Movimento Absoluto e a Física de Newton 8. Velocidade Relativa 9. Atividades 3 Introdução - Dinâmica 1 - Introdução O fenômeno mais óbvio e fundamental que observamos à nossa volta é o movimento. Praticamente todos os…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01 de Junho Entrada em Vigor em 1 de Janeiro de 1988 ALTERAÇÕES 1 - Dec.- Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro, 2 - Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei…

Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade

SISTEMATIZADA 2 JURISPRUDÊNCIA STF/STJ - Classificada WANDER GARCIA + de 800 3 QUESTÕES COMENTADAS - Objetivas e Subjetivas + de 1.000 4 ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL/CJF 5 QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida Capítulo especial sobre a Lei do Marco Civil da Internet + de 500 – Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line. - Preparatório para Concursos Públicos e Exame de Ordem. – Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Pós-Graduada…

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Parágrafo único. A pena é aumentada até o…