Lei N º 9 346 90 Do Estado Do Pará

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…

doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores…

advento da Carta Magna de 1988, que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a sociedade brasileira tem exercido a sua cidadania, postulando ao Poder Judiciário a asseguridade e efetividade dos direitos fundamentais quando o Estado e os particulares se omitem, ou violam esses direitos, sendo possível verificar por meio da jurisprudência dos Tribunais na esfera nacional, que nesses casos, os direitos fundamentais tem sido assegurados, e as decisões judiciais têm…

07 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 08 3 ESTADO DE DIREITO 12 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14 5.1 Aplicação 17 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 28 6.1 A Tutela Jurisdicional 30 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 31 7 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 34 8 conclusão 37 …

questões pertinentes. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005, p. 228). SUMÁRIO 1 INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA 4 E APRESENTAÇÃO DA SUA ESTRUTURA 8 1.1 CAPA E FOLHA DE ROSTO 1.2 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA (DELIMITAÇÃO DO TEMA) 9 1.2.1 Escolha do tema 10 1.2.2 Critérios para recorte do tema 10 1.3 PROBLEMATIZAÇÃO (REFERENCIAIS TEÓRICOS + INDICAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA) 11 1.3.1 Problema 12 1.3.1.1 Como formular um problema de pesquisa 12 1.3.1.2…

Executivo Enquadramento 1. Com a Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009, aprovada em 3 de Julho de 2009, intitulada “Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça”, resolveu aquele órgão de soberania, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, «recomendar à Autoridade da Concorrência a investigação aprofundada e urgente sobre o que se está a passar neste importante e estratégico sector para a economia nacional, designadamente ao nível da…

na Fonte 44 2.) Da Tributação 44 3.) Adiantamentos 45 4.) Fonte Pagadora 46 5.) Contagem de Prazo 46 6.) Gratificação de natal (13º salário) 46 6.) Férias 47 7.) Condenações Judiciais 47 8.) Dispensa de Retenção de Imposto Sobre a Renda 47 9.) Outros 48 CAPÍTULO VII 51 Atuais alíquotas do IRPF e a questão da progressividade 51 CAPÍTULO VIII 55 A questão dos limites das deduções e abatimentos cabíveis para fins do IRPF 55 1.1) Hipótese de retenção da fonte 55 1.2) Na…

valores não monetários, a valor presente retirando dos valores a receber e a pagar toda a inflação do período, acontecida e projetada, demonstrando analiticamente cada operação. NORMAS DE CONSOLIDAÇÃO DE CONTAS Aditado ao P.O.C. pelo n.º1 do art. 7.º do Dec.-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho. Aspectos preliminares As demonstrações financeiras consolidadas constituem um complemento e não um substituto das demonstrações financeiras individuais das empresas integradas num grupo e têm como…

Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E PROCESSO CIVIL O homem sempre possuiu interesse em relação aos bens sociais, materiais ou imateriais para satisfação de suas necessidades. Tais bens, como objetos de interesse, são passíveis de gerar conflitos individuais - quando duas pessoas se interessam pelo mesmo bem – ou coletivos – quando existe o envolvimento de grupos específicos. Em um passado distante, tais conflitos de interesse eram resolvidos pela “lei do mais…

Modelo: 1300 Sampler Entrada Freqüêncímetro Marca: OPTOEL. Modelo: 2400 Entrada 45 Modelo Esquemático Exemplo: Esquema Eletrônico 46 Modelo Gráfico 60 50 40 30 20 10 0 1 º Mês 3 º Mês 6 º Mês S i s t e ma M e c â ni c o 9 º Mês 1 2 º Mês S i s t e ma Elé t ri c o S i s t e ma Ele t rô nic o Exemplo: Gráfico de Linhas 47 Modelo Matemático I = Corrente + E = Tensão da Bateria R = Resistência Modelo Matemático R=E÷I