Lei N º 8069 90

_______________________________________________________ 1º EXAMINADORA PROFESSORA: GILVANEIDE CREUSA DOS SANTOS MAJOR _________________________________________________________ 2º EXAMINADOR __________________________________________________________ 3 º EXAMINADOR A meu pai, minha mãe, irmãos, filhos esposo e amigos. OFEREÇO. Com carinho a todos que lutam por seus estudos…

existência de uma maior tolerância, que sirva de subsídios para uma efetiva diversidade social. Entretanto, os programas de inclusão social do PNE ainda ocorrem com ações muito sutis, apesar da existência do Decreto Lei nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7853, de 24 de Outubro de 1989, onde dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. E tais atitudes, que acabam por possuir caráter meramente voluntário, ocorrem em…

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.…

INDICE CAPÍTULO 1 - DIREITO DO TRABALHO 4 1.1. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 1.2. CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 4 CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES 6 2.1. EMPREGADOR 6 2.2. EMPREGADO 6 2.3. PESSOA FÍSICA 6 2.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6 2.5. NÃO EVENTUALIDADE 6 2.6. EMPREGADO AVULSO 7 2.7. EMPREGADO DOMÉSTICO 7 2.8. DIARISTA 7 2.9. EMPREGADO TEMPORÁRIO OU TRANSITÓRIO 7 2.10. EMPREGADO RURAL 8 2.11. EMPREGADO SAFRISTA OU AVULSO RURAL 8 2.12. TRABALHADOR AUTÔNOMO 8 2

são garantidos por lei. 406 No tocante à personalidade, Clayton Reis esclarece que é o: “caráter ou qualidade do que é pessoal; personalidade; o que determina a individualidade de uma pessoa moral; o elemento estável da conduta de uma pessoa; sua maneira habitual de ser; aquilo que a distingue de outra”[4]. Na legislação pátria a personalidade encontra guarida no art. 2° do Novo Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a…

Código Civil de 1916, estabelecia que somente pessoas casadas - homens e mulheres - maiores de 30 (trinta) anos de idade, após cinco anos do casamento, poderiam adotar crianças. Com a nova legislação em vigor, o Novo Código Civil Brasileiro - Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - houve a diminuição dessa idade, ficando estabelecido que a pessoa maior de 18 (dezoito) anos poderá adotar desde que seja mantida a diferença de idade mínima entre o adotante e o adotado, sendo esta…

Análise das Leis Municipais de São Gonçalo voltadas à Criança e ao Adolescente Escrito por: Franklin Lima e Denize Monteiro 1. Objetivo do Trabalho Pretende-se neste relatar para fins de utilidade da Instituição as informações concernentes aos projetos de legislação aprovados na Câmara de Vereadores do município de São Gonçalo para a clientela infanto-juvenil no período de 1990 a 2010, bem como analisar criticamente o desempenho dos vereadores com relação a esta…

Motta, que completou nesse ano 99 anos de existência. Esse estabelecimento de ensino localizado no centro do município de São José dos Pinhais, área metropolitana de Curitiba, iniciou suas atividades educacionais em 22 de abril de 1908, de acordo com a Lei 788/8, com um cadeira de instrução Primário, que atenderia somente alunos do sexo masculino. No ano de 1914, o Estabelecimento passou a chamar-se Casa Escolar Silveira da Motta. Em 1919, ocorreu outra mudança, passando a denominar-se…

PALMEIRAS PSF –III - CENTRAL PSF –IV – PORTO DAS BARCAS Rua Genocy Coelho da Silva, snº, Ponte Seca Rua José Gonçalves Brandão, 386, Palmeiras Rua Antônio José Moreira ,359 São Vicente de Paula (Clinica da Família) Rua Diamar de Almeida Bairral, s/n Porto das Barcas 24 Total 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE APERIBÉ NIVEL MÉDIO CÓDIGO VAGAS CARGO TOTAL 100 101 102 103 104 105 106 107 02 Agente de Administração Auxiliar Consultório Dentista 02 Agente de…

MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, CF, ARTS. 205 E 208, § 3º; LEI 9.394/60, ART. 24, VI E LEI 8.096/90, ARTS. 5º, 53 E 129. 1. Direito líquido e certo é o expresso em lei, que se manifesta inconcusso e insuscetível de dúvidas. 2. Inexiste previsão constitucional e legal, como reconhecido pelos impetrantes, que autorizem os pais…