Lei N º 8069 90

mantenedora conveniada com a FASC. A remuneração não será estendida ao cônjuge da mãe social, recomendando-se que o mesmo exerça atividade remunerada externa à Casa Lar. A atividade de mãe social deverá obedecer o estabelecido na legislação vigente, Lei 7644, de 18 de dezembro de 1987. Considerando que a legislação supra determina gozo de férias e repouso semanal para a mãe social, deverá a entidade, manter mãe social substituta para estas situações, correspondendo à contrapartida da…

estabelecidas novas ligações entre Og’s e Ong’s. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, também preconiza o atendimento em rede conforme seu Art.86: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de meados da década de 90, outro tipo de organização social entra em cena. As Fundações e Institutos de…

entanto, é necessário um longo processo que será estudado no decorrer do trabalho, que visa tratar de todos os aspectos envolvidos por intermédio da lei, doutrina e estudos acerca do assunto. Propõe-se também um breve discorrer sobre a polêmica adoção por homossexuais, assunto que não possui ordenamento jurídico que o regule, criando assim uma lacuna na lei e gerando uma grande divergência de opiniões; e por fim tratar a excepcionalidade da adoção internacional. 1. adoção ao longo…

Conclusão de Curso UNOPAR – Universidade Norte do Paraná CRAS – Centro de referência de Assistência Social CNSS – Conselho Nacional de Serviço Social CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social LBA – Legião Brasileira de Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social PNAS – Política Nacional de Assistência Social SUAS – Sistema Único de Assistência Social SNAS – Secretária Nacional de Assistência Social CRESS – Conselho Regional de Serviço Social CREFSS – Conselho…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA ESTADO DA BAHIA EDITAL N.001 /2011 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que estarão abertas às inscrições para Concurso Público com vistas à contratação, em caráter permanente, para os cargos existentes na Prefeitura Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº. 903/2011 e…

descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. Assim, considera-se…

2,5,6,8,9,10 á 18. Bíblia Sagrada. R E S U M O O trabalho tem como objetivo fazer um estudo sobre a evolução das leis de proteção do menor em nosso país, tendo como base o Código de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O assunto é de suma importância, pois a tomada de consciência a respeito dos mecanismos que envolvem a elaboração de leis tão complexas e tão necessárias para o futuro do país é essencial, afinal, este menor, que até a promulgação do novo…

preconizado o dever da família em criar e educar os filhos, o direito à assistência na vida intra-uterina, a proteção contra a exploração econômica e social. “Os Estados devem também estabelecer limites de idade, sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão de obra infantil”. 1.2 Sistema Especial de Proteção. 1.2.1 Instrumentos Internacionais de Proteção. A Liga das Nações, preocupada com a vulnerabilidade particular da criança na 1ª…

materiais recicláveis / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014. 68p. il. Coleção: Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais. 1. Ação Nacional e defesa dos Direitos Fundamentais. 2. Lei 12.305/2010. 3. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Carvalho, Margaret Matos de. 5. Rezende, Simone Beatriz de Assis. 6. Costa, Alzira Melo. 7. Dória, Marcela Monteiro. 8. Santos, Saint-Clair Honorato. 9. Comissão de Direitos Fundamentais –

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…