Lei N º 8069 90

.............. 75 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................................. 78 12 INTRODUÇÃO A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal Brasileira n° 8069/90, é resultado da adoção de uma nova doutrina em relação à formulação e implementação das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. Pela primeira vez na história jurídica brasileira, foi conferida à criança…

Constituição e nas leis. A referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção. “ASSEGURAR”: A palavra assegurar significa garantir. Garantir alguma coisa é reconhecê-la como direito. Reconhecer algo como direito é admitir que isto pode ser exigido pelos detentores desse direito. Diante do não-atendimento de algo reconhecido como direito, o titular desse direito pode recorrer à Justiça para fazer valer o que a Constituição e as leis lhe…

respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar, com fundamento no cânone 208, V, da Constituição Federal; art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dispositivos da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009, invocando o poder cautelar geral do Juiz, ________________________________________ M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de liminar, para afastar lesão de direito líquido e certo da impetrante, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO…

As políticas educacionais em âmbito nacional direcionadas pela LDBN 9394/96, que em seu art. 12 determina que os estabelecimentos de ensino tenham a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica respeitando o que estabelece a Lei em definir sua identidade institucional. Este preceito legal está sustentado na idéia de que a escola deve assumir como uma de suas principais tarefas, o trabalho de refletir sobre sua intencionalidade educativa e sua função social.

da prestação jurisdicional sobre o caso concreto, foi realizado um passeio sobre as construções jurisprudenciais a respeito da adoção por homossexuais no Brasil, já que se faz necessário solucionar conflitos que, muitas vezes, não são regulados por lei. A seguir, a abordagem foi psicológica, uma vez que um dos maiores empecilhos colocados a essa espécie de adoção seria com relação a um possível distúrbio psicológico que poderia acarretar à criança. Ainda foram abordados os mitos e…

abaixo especificada, cujo objeto é anuidade do CONSECTI – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao exercício de 2013 conforme Resolução 001/2013, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Assessoria Jurídica/SECT nº 0001/2013 e Parecer PGE/PA nº 52/2013 acostado aos autos. NOME DO CREDOR: CONSECTI – Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e…

– ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga onerosa de…

LEI N.º 2.252 DE 26 DE JULHO DE 2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 29 de junho de 2004 e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI N.º 2.252 1 CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do…

PÁTRIO PODER AO PODER FAMILIAR..................13 1.1 Sistemas do Código Civil de 1916.......................................................13 1.2 Estatuto da mulher casada...................................................................16 1.3 Lei do Divórcio......................................................................................17 1.4 Código de Menores...............................................................................18 1.5 Constituição Federal de…

Trabalho a Partir do Núcleo de Iniciação Profissional de uma Instituição de Ensino Superior à Luz da Lei n°11.788/2008 10 O Direito das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla e a Inclusão no Mercado de Trabalho no Município de Castanhal-Pa 18 Acessibilidade dos Cadeirantes nos Transportes Públicos Urbanos no Município de Castanhal-Pa 26 Análise da Viabilidade do Projeto Lei Nº 578 no Município de Castanhal: transportes coletivos urbanos versus obesidade …