Lei N º 8069 90

precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam esse instituto no Brasil. Procuramos também identificar algum empecilho jurídico, para que ocorra o homoparentalidade. Os fundamentos do direito brasileiro ressaltam que nenhuma…

questões religiosas, como elas aparecem no contexto social, como elas surgem nas leis, e nas discussões jurídicas na nação brasileira. Trazendo luz à matéria proposta, apresenta o texto constitucional, pontuando aspectos importantes acerca do preceito constitucional da liberdade de expressão religiosa. Também vários doutrinadores e escritores do direito brasileiro, pontuam seu entendimento sobre a matéria em foco. Também nas leis infraconstitucionais, verificamos situações que tratam da…

Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o anterior, trata-se de um Índice Legal por Assunto, na ordem alfabética e nos moldes de uma Consolidação das Leis do Ensino. Nele você poderá localizar toda a legislação sobre o tema pesquisado. Ao consultar o GOE, lembre-se de que um mesmo assunto pode aparecer em mais de um item, como ocorre, por exemplo, com “Estágio” (itens…

educação especial. No contexto dos marcos legais brasileiros, o direito à educação é garantido pela Constituição Federal (Brasil, 1998); pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069 (Brasil, 1990); pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394 (Brasil, 1996); pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.172 (Brasil, 2001), dentre outras. A legislação e demais documentos nacionais têm fornecido a base para a formulação de políticas públicas, visando à…

da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFOPM/2014), para provimento de vagas em 2014, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Decreto Estadual n.º 43876, de 08 de outubro de 2012 e com este edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela Exatus Promotores de…

Resolução nº 76, do C. CSMPT, no item 7.4.6. No marco do Projeto Atletas da Copa e das Olimpíadas insere-se o presente Manual de Atuação, idealizado para servir de apoio à atuação dos Procuradores do Ministério Público do Trabalho. Isso porque a Lei Pelé introduziu um início de sistematização dos direitos e garantias das crianças e adolescentes envolvidos em relações de trabalho focadas na formação profissional como atletas. No entanto, existem lacunas e contradições que colaboram…

da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFOPM/2014), para provimento de vagas em 2014, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Decreto Estadual n.º 43876, de 08 de outubro de 2012 e com este edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela Exatus Promotores de…

mais decisivo e relevante no contexto nacional, com sua organização marcada pelas seguintes características. Autonomia Política: organizar e constituir o seu próprio governo, estruturando os poderes Legislativo e Executivo, tudo disciplinado na sua Lei Orgânica (ordenamento político, jurídico e administrativo municipal, a Constituição do Município). Autonomia Administrativa: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local…

na primeira década dos anos 1900, esse percentual cresceu 100%. O setor têxtil chegou a ter 40% da sua mão-de-obra formada por crianças (MOURA apud OIT, 2003). No Brasil, o trabalho infantil é proibido por lei, conforme estabelecem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8069/90, e a Constituição Federal de 1988. No entanto, os dados atuais continuam mostrando que o fenômeno se mantém como um dos maiores desafios a serem superados pela sociedade brasileira. São 2,5…

............ INTRODUÇÃO A prisão civil é uma medida de caráter coercitivo que visa obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação. Álvaro Villaça Azevedo conceitua prisão civil como: “... ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação” [1]. A Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e do inadimplente…