Lei N º 8069 90

Mato Grosso, 28 de Abril de 2015 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.214 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Prefeitura Municipal de Alto Araguaia ..................................................................................................................................................................... 4 Prefeitura Municipal de Alto Garças ..............................................................

inclusive relativo ao sexo, vedando qualquer discriminação por conta da orientação sexual. Analisaremos o instituto da adoção por casais homoafetivos, fazendo um levantamento histórico acerca da instituição familiar ao longo do tempo e verificando as leis que a regulam. Além disso, discutiremos o preconceito enfrentado, atualmente, nos casos de adoção por casais homoafetivos, bem como a visão multidisciplinar no que tange esse tipo de adoção. Palavras-chave: Casais homoafetivos;…

Ramos do Direito e as interfaces do poder executivo e do poder legislativo com o poder judiciário. .................................... 57 Unidade 5: Direito na questão da Propriedade Privada ....................................... 76 4|P á g i n a Unidade de Educação a Distância | Newton Disciplina: Política e Instituições de Direito Autor: Hugo Rios Bretas Nosso Tema O Direito é uma ciência que se dedica ao estudo de regras , que têm como fim garantir a estabilidade…

polêmicas no meio jurídico e social. No sentido de obter o resultado da pesquisa utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e um procedimento monográfico. Ao final da pesquisa, contatou-se que, tendo em vista que o Legislativo deixa uma lacuna na lei em relação aos direitos dos homossexuais, o Poder Judiciário toma a frente e suscita a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, buscando sempre os direitos do adotando e o melhor interesse da criança. PALAVRAS-CHAVE:…

Programa de Aprendizagem a partir da Lei 10.097 Um Projeto a partir de uma Lei Cartilha para ONGs www.conexaoaprendiz.org.br Cartilha para ONGs A proposta de construir a Cartilha para ONGs: Como Elaborar um Programa de Aprendizagem a partir da Lei 10.097/2000 surgiu das necessidades das entidades sociais que desenvolvem ou pretendem desenvolver programas de aprendigem. O Conexão Aprendiz Com o intuito de facilitar o acesso às informações relativas à Lei de Aprendizagem…

estática; análise dinâmica; análise vertical e análise horizontal; análise do ciclo operacional; análise da estrutura de capital; análise de solvência e liquidez; análise de rentabilidade; análise da geração interna de caixa. Legislação Societária; Lei 6.404 e legislação complementar; princípios fundamentais de contabilidade; pronunciamentos técnicos do CPC. Livros obrigatórios e facultativos; método das partidas dobradas; regime de competência e de caixa; critérios de avaliação do…

humanos eram considerados naturalmente iguais, livres e independentes. Estas idéias foram melhor elaboradas pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na Revolução Francesa (1789), que reafirma que todos os homens são iguais perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasce em dez de dezembro de mil novecentos e quarenta e oito, sendo originária da Organização das Nações Unidas – ONU – criada em mil novecentos e quarenta e cinco, com o lançamento da …

Conclusão de Curso apresentado à UNIFAC –Associação de Ensino de Botucatu, Faculdades Integradas de Botucatu, pela aluna Ândria Letícia Malagode de título de Assistente Social. Ândria Letícia Malagode BOTUCATU / 2008. M E N S A G E M Que nenhuma família comece em qualquer de repente. Que nenhuma família termine por falta de amor. Que o casal seja um para o outro de corpo e de mente, e que nada no mundo separe um casal sonhador. Que nenhuma família se…

compartilhada dos filhos no direito brasileiro, com enfoque na promulgação da Lei 11.698/08. Para tanto, a pesquisadora utilizou o método indutivo e dedutivo, onde se examinaram livros, documentos eletrônicos e a legislação brasileira pertinente ao assunto. Para sua boa evolução, foram referenciadas transformações na família e no poder familiar, até chegar-se ao instituto da guarda compartilhada, regulamentada pela Lei 11.698, promulgada em 13/06/2008, que alterou as regras até…

da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFOPM/2014), para provimento de vagas em 2014, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Decreto Estadual n.º 43876, de 08 de outubro de 2012 e com este edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela Exatus Promotores de…