Lei N º 8069 90

Rev. Triang.: Ens. Pesq. Ext. Uberaba – MG, n. esp.dez., p. 13-29, 2011. A REDE SOCIAL E O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A (RE) CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS SOCIAL NETWORKING AND THE CHILDREN AND ADOLESCENT INSTITUTIONAL SHELTERING: (RE)CONSTRUCTION OF THE THREATENED OR VIOLATED RIGHTS Cláudia Helena Julião1 Fernanda Aguiar Pizeta2 RESUMO: A temática da ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes se revestiu de importância na

o Dr. Américo Ferreira Lopes (Decreto-lei 2.852). A Procuradoria do Trabalho tinha, desde suas origens, feições de Ministério Público, na medida em que seu objetivo era a defesa do interesse público. Além disso, possuía outra função de natureza administrativa, de órgão consultivo para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria laboral. 1942 - Participação da Procuradoria do Trabalho na elaboração da CLT; na reforma do MPT por meio da Lei Orgânica de 1951, que o enquadrou dentro

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

sociedade, requer fazer acima de tudo um estudo mais aprofundado, pois além da complexidade exige de cada ser humano uma atitude de positiva junto aos principais problemas que afetam em seu contexto de convivência negando-lhes o direito assegurado pela Lei 1988 Constituição Federal. Palavras-Chave: Realidade Social, Infraestrutura, Desenvolvimento, Políticas Públicas, ____________________________ ¹ Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Latino Americana de…

princípio da isonomia e considerando decisões administrativas sobre o tema, a súmula reconhece o direito de todos os servidores do Tribunal de Justiça a perceberem diferença de vencimentos originada com o decreto de inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº 1206/87. 5 No 299 “Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu…

código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não tolerar o diferente. - Direito de Família após a Constituição de 1988: 1) o modelo é plural e se admitem várias modalidades de família (direito das…

de 6 meses a 2 anos. E se do fato resulta lesão corporal de natureza grave, a pena aumenta para detenção, de 1 a 3 anos. Se resultar a morte, a pena é de detenção, de 2 a 6 anos. As ocorrências não param por ai. Apesar da penalidade prevista em lei as narrativas dolorosas de mães, em sua grande maioria de classe social baixa, analfabetas ou com estudo precário, sem estrutura familiar alguma e com filhos anteriores, continuam de modo desenfreado redesenhando um quadro social de pobreza…

Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do…

assim: O Secretário de Estado da Educação, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 02, de 01/01/2011, e, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/1996, nas Deliberações n.º 02/2003 e 02/2010, e no Parecer n.º 108/2010, o Conselho Estadual de Educação, RESOLVE: Art. 1.º Autorizar a alteração na denominação das Escolas de Educação Especial para Escolas de Educação Básica, na modalidade de Educação Especial,…

filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema. A Lei nº 12.010/2009, Estatuto da Criança e do Adolescente e derrogando o Código Civil na parte referente ao tema. A filiação natural ou biológica repousa sobre o vínculo de sangue, genético ou biológico; a adoção é uma filiação…