Lei N º 11 343 2006

sentido e o alcance da ideia de dignidade humana. Nas últimas décadas, a dignidade humana tornou-se um dos maiores exemplos de consenso ético do mundo ocidental, sendo mencionada em incontáveis documentos internacionais, em constituições nacionais, leis e decisões judiciais. No plano abstrato, poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de encantar o espírito e ganhar adesão unânime. Contudo, em termos práticos, a dignidade, como conceito jurídico, frequentemente funciona como um mero…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

.................................................................................................................... 10 1.6 Solos e Aptidão da Terra .................................................................................................. 11 2. Caracterização climática ......................................................................................................... 16 2.1 Clima ...................................................................................................

E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Monografia…

recuperar a saúde e a própria vida humana. Há, portanto, um claro dever do Estado de criar e fomentar a criação de órgãos aptos a atuarem na tutela dos direitos e procedimentos adequados à proteção e promoção dos direitos. Como bem acentua Robert Alexy[11], “as normas de organização e procedimento devem ser criadas de forma que o resultado seja, com suficiente probabilidade e em suficiente medida, conforme os direitos fundamentais.” Do mesmo modo, orienta Ingo Sarlet, Se os direitos…

GOMES TIMON – MA AGOSTO/2011 IDENTIFICAÇÃO DOS PESQUISADORES ALEXANDRE LIMA DA COSTA Curso: Bacharelado em Ciências Contábeis Período: 7° Noite Turma: 10 Endereço: Q05 CS 08 Residencial: Deus Quer; Bairro Bom Princípio Endereço Comercial: BR 343, Rua 36 nº 2489, Bairro Dirceu Arcoverde I Fone: (86) 8838-8008/9482-0587 Fone Comercial: (86) 9405-4207/3087-3030 e-mail: costalima_31@yahoo.com.br e-mail comercial: alexandrelicitacoes@hotmail.com DIEGO CORTEZ PIRES ALVES Curso:…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

Dos Objetivos Art. 1.º A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 6.º, do Livro VI, bem como dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Livro: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Controle da Produção e do Estoque; IV - Registro de Inventário; V - Registro de Apuração do ICMS; VI - Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). § 1.º Fica…

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 03 (2ª parte) ASSUNTO: Lei nº 8.112/90 (parte 3) – 120 questões 301. (CESPE/PF/2009) O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Comentários: CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos…