Lei N º 11 343 2006

Fundamentação Jurisprudencial Após apurado exame do contrato de leasing/arrendamento mercantil, verificou-se que houve cobrança abusiva de contraprestação pecuniária ou fator de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e multa, conforme preceituam as súmulas 30 e 296, todas do STJ, além de evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida…

Brusque em Números 1 SANTA CATARINA EM NÚMEROS BRUSQUE SEBRAE 2013 2 © 2013 SEBRAE/SC Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Todos os direitos reservados e protegidos por lei de 19/02/1998. Nenhuma parte deste material, sem autorização prévia por escrito do Sebrae, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. CONSULTORIA TÉCNICA Valor…

PREFEITO MUNICIPAL José Antônio Fogaça VICE-PREFEITO Eliseu Santos FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC Presidente: Brizabel Muller da Rocha Direção Administrativa: Márcio Dias Neves Direção Técnica: Mauro Vargas Júnior Porto Alegre / 2006. Projeto aprovado em Plenária conjunta do CMAS e CMDCA em 10.07.06 1 Prefeitura Municipal de Porto Alegre Fundação de Assistência Social e Cidadania Fundação de Assistência S ocial e Cidadania SUMÁRIO 1. Dados de…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS A M A ZO NA S/RO NDÔ NIA /RO RA IM A /A C RE Rua C osta A zev edo, 56 – C entro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BA H IA /SERGIP E Rua A gripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 –…

- M I N I S T É R I O D A S A Ú D E S E C R E T A R I A D E A T E N Ç Ã O À S A Ú D E D E P A R T A M E N T O D E R E G U L A Ç Ã O , A V A L I A Ç Ã O E C O N T R O L E C O O R D E N A Ç Ã O G E R A L D E S I S T E M A S D E I N F O R M A Ç Ã O MANUAL TÉCNICO OPERACIONAL DO SISTEMA DE INFORMACÕES HOSPITALARES MÓDULO I: ORIENTAÇÕES TÉCNICAS VERSÃO 01 - 2011 Este Manual é atualizado periodicamente pela CGSI. Alterações em…

força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem…

Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda…

de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais (CPTI) Financiamento: Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO Maio, 2012 Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais – CPTI Rua Victor Brecheret n° 59, Vila Yara, CEP 06026-000. Osasco - SP. Tel.: (11) 3681.3893 / 3681.3886 - E-mail: cpti@cpti.com.br APRESENTAÇÃO Este Relatório Final constitui o estudo “Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Usuários Urbanos e Industriais na Bacia do Turvo/Grande”,

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

SISTEMATIZADA 2 JURISPRUDÊNCIA STF/STJ - Classificada WANDER GARCIA + de 800 3 QUESTÕES COMENTADAS - Objetivas e Subjetivas + de 1.000 4 ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL/CJF 5 QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida Capítulo especial sobre a Lei do Marco Civil da Internet + de 500 – Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line. - Preparatório para Concursos Públicos e Exame de Ordem. – Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Pós-Graduada…