Lei N º 11 343 2006

Maria de, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3.ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2005, p. 155. Ob. Citada, p. 157. ou expressões indicadas na lei, de conteúdo e extensão altamente vagos, imprecisos e genéricos (...) Sempre se relacionam com a hipótese de fato posta em causa”. São, portanto, expressões cunhadas na lei e que, no entanto, não têm definição precisa. Esta definição ganhará precisão na aplicação do caso concreto. Diferentemente das cláusulas gerais, não…

primordial é a Lei (de uma forma ampla, isto é, abrangendo a lei constitucional, a lei ordinária e também as normas regulamentares). >Fontes internacionais: são várias as convenções existentes que são recebidas no nosso direito desde que sejam satisfeitos os requisitos do artigo 8º da C.R.P (ex: convenção sobre as leis uniformes sobre letras, liberanças e cheques (LULL) e também as decisões dos tribunais internacionais. 2 Solicitadoria Joana Marques Actos de Comércio Artigo nº1…

família-escola ainda não está suficientemente dinamizada na vida de ambas as instituições e que a participação na vida da escola – outro conceito liminar - ainda não faz parte de uma verdadeira cultura, foi nosso propósito inquirir pais de alunos do 1.º ciclo sobre estas questões tendo concluído que nem sempre as escolas estão suficientemente abertas e preparadas para assumir que os pais devem ter um papel mais interveniente e que, provavelmente, os pais ainda não têm a coragem…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales que habían terminado en condena, con la asignación de jurisdicción federal de la Corte Suprema de…

considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales que habían terminado en condena, con la asignación de jurisdicción federal de la Corte Suprema de…

CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2013.05.02 19:41:35 -03'00' a n O X X V - Pa L m a S , Q u i n ta - F e i R a , 0 2 d e m a i O d e 2 0 1 3 - n O 3 . 8 6 6 atOS dO CHeFe dO POdeR eXeCutiVO atO nO 826 - RVG. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve R…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 11 / 2013 ESTABELECE O PROCESSO E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULOS E ENTREVISTAS E NORMATIZA PROCESSO DE SELEÇÃO DE PRO FISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS O Secretário Municipal de Saúde de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público frente ao…

......................................................................................103 8.1 ESTATÍSTICAS ..............................................................................................................103 8.2 MINUTA DE PROJETO DE LEI ...................................................................................145 8.3 MINUTA DE PORTARIA ..............................................................................................149 8 1 INTRODUÇÃO O presente…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 1. INTRODUÇÃO 24. 25. 26. Neste presente trabalho iremos abordar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano). História, Conceitos, legislação, seus…