Lei N º 10 406 De 10 01 02

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL – Tal REGIÃO, SUBSEÇÃO DE Tal lugar, ESTADO DE Tal. * Prioridade Processual, Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso * Gratuidade Judiciária – Leis 1.060/50; 7.115/83 e 8.078/90 * Contém Pedido Liminar (art. 355, CPC), Inaldita Altera Parte (art. 273, CPC) Fulano de tal, Brasileiro, Casado, Aposentado, titular do CPF X , RG Tal SSP/UF, CTPS nº Tal – Série Tal, PIS Tal, nascido em dd/mm/aaa, filho de Fulano de Tal e…

ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.521 João Pessoa - Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 10.291, DE 29 DE ABRIL DE 2014. AUTORIA: DEPUTADO DOMICIANO CABRAL Denomina de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da…

processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petição inicial da ação revisional (fls. 02/25 dos autos de origem); Procuração outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem); Cédula de Crédito Bancário debatida nos autos da ação revisional (fl. 32 e verso dos autos…

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE EDITAL DE CONCURSOS PÚBLICOS Nº 01/2011 – ABERTURA RETIFICADO O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, doravante denominado BRDE, instituição financeira pública, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.816.560/0001-37, TORNA PÚBLICO, mediante as condições estipuladas neste Edital, e em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, que fará realizar CONCURSOS PÚBLICOS, com vistas ao…

portadora do RG nº 1709559-89 SSP/CE e CPF nº 561.676.603-87, residente e domiciliada na Rua Paissandú, 1996, Bairro Centro, Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional situado no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE…

deficiência (PPD), a remuneração inicial bruta, o valor da taxa de inscrição e o período de realização da prova são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.1 Código do Cargo 201 202 203 301 302 303 304 305 306 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 COLÉGIO PEDRO II EDITAL Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 A Reitora Pro Tempore do Colégio Pedro II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº …

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional ( LC 123/2007). COFINS São Contribuintes do COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal ( Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional…

advogado-cliente seja extranegocial ou até mesmo estatutária, como acontece com os defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz. As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. O estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece como atividades exclusivas dos advogados os serviços de consultoria, acessória, direção jurídica e a postulação perante qualquer órgão do poder judiciário. O art. 31 desse estatuto diz que: “O…

Figura 8: Eco Náutica HD .......................................................................................... 62 Figura 9: Art Glass .................................................................................................... 63 Figura 10: DARE–SC ................................................................................................ 66 Figura 11: Nota Fiscal de venda para RS ................................................................. 68 Figura 12: GNRE…