Lei N 6 766 79

desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo principal de analisar a Lei de Improbidade Administrativa, os crimes de responsabilidade e, especialmente, a Reclamação 2138/DF, julgada em 13 de junho de 2007 e publicada somente em 18 de abril de 2008. Verifica-se que essa decisão vem suscitando muita discussão na doutrina e na jurisprudência, vez que decidiu pelo afastamento da incidência da Lei…

em Direito Ambiental. Por: Carlos Humberto Lionel de Souza A questão não é saber se são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas sim que são passíveis de sofrimento Jeremy Bentham RESUMO O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 9.605/98, essencialmente seu artigo 32 e suas principais implicações no que se refere aos crimes de maus tratos contra animais. Para melhor elucidação da temática apresentam-se os conceitos de fauna encontrados na elaboração da…

independente, mas uma província de maioria francófona que pertence ao Canadá;4 o estado da Luisiana, que também foi colonizado por franceses, mas pertence aos Estados Unidos5 e os estados do sudoeste estadunidense, que tiveram colonização espanhola.6 A América Latina compreende a quase totalidade das Américas do Sul e Central: as exceções são os países sul-americanos da Guiana e do Suriname e a nação centro-americana de Belize, que são países de línguas germânicas. Também engloba…

O efeito interruptivo dos embargos de declaração: A jurisprudência, as inovações advindas da lei 13.015/14 e o novo Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Mayra Pino Bonato "Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre

receberem novas ordens ( Art. 690 do CC). 3 REPRESENTAÇÃO O representante comercial autônomo vem a ser a pessoa física ou jurídica, que estabelece a relação de intermediador de negócios feitos em nome da empresa representada. Na definição das Leis (4.886/65 e 8.420/92), o representante goza de autonomia para organizar e desempenhar sua atividade, que não é eventual, portanto, permanente, porém, fora da estrutura empresarial da representada, o que significa dizer, sem vínculo…

Orientador: Lêda Rita D’Antonino Faroni. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Viçosa. Inclui bibliografia. 1. Grãos - Armazenamento - Doenças e danos. 2. Milho - Qualidade. 3. Milho - Doenças e pragas. 4. Isotiocianato de alila. 5. Difusão. 6. Sitophilus zeamais - Controle. I. Universidade Federal de Viçosa. II.Título. CDD 22.ed. 631.658 JULIANA LOBO PAES DIFUSÃO E SORÇÃO DO ISOTIOCIANATO ALILO E O SEU EFEITO NO CONTROLE DE Sitophilus zeamais E NA QUALIDADE DO…

e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme essa lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a…

teses na ESALQ. Na sua terceira edição, totalmente revista e atualizada, as Normas para Elaboração de Dissertações e Teses contemplam as necessidades de padronização da estrutura dos documentos e d a s re f e r ê n c i a s b i b l i o g r á f i c a s , n o s s e u s m a i s d i f e re n t e s f o r m a t o s , d o i m p re s s o a o d i g i t a l , d o s v o l u m e s f í s i c o s a o s virtuais. Esta publicação foi elaborada com base nas exigências das normas ABNT – NBR 6023 de…

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