Lei Nº 9 605 98

Comprovação de Habilidade Musical (ECHM). 3. REFERÊNCIAS a. Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375, de 16 AGO 64). b. Regulamento da Lei do Serviço Militar (Dec n° 57.654, de 20 JAN 66). c. Decreto nº 60.822, de 07 JUN 67 - Alterado pelo Decreto nº 63.078, de 05 AGO 68 e Decreto nº 703 de 22 DEZ 92 - Aprova as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas. d. Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880, de 09 DEZ 80). e. Portaria Nº 144 – DECEx, de 5 de outubro de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor as principais características e diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores que exercem atividades externas 9.2. Gerentes, diretores e chefes de departamento 10. Trabalhador bancário 11. Trabalhador a domicílio 12. Trabalhador…

DÚVIDAS SOBRE ARRECADAÇÃO SUMÁRIO 1 - IN 9/99 (Isenção SIMPLES) 2 - Interpretação - SIMPLES 3 - Boletim IOB 4 - Ações Judiciais em andamento 5 - SIMPEC 6 – SIMPRES 7 – Contribuições devidas às entidades sindicais 8 - Minuta - ofício aos empresários – contribuição assistencial patronal 9 - Minuta - ofício aos empresários e contadores - fiscalização contribuição sindical DRT 10 – Contrapartida dos sindicatos 11 - Cobrança indevida - "Entidades Fantasmas" 12 – Obrigatoriedade de publicação de

1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COM ÊNFASE EM MARÍTIMOS E OFFSHORE Professora: Márcia Vieira de Souza Atualização : 29/05/2008 2 SUMÁRIO: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. Introdução ........................................................................ Processo Admissional…

material 4 Será considerada Empreitada TOTAL (IN 03, art. 413, §1º) repasse integral do contrato; obra realizada por consórcio constituído conforme artigo 279 da Lei 6.404/76 - pelo menos a empresa líder seja construtora; empreitada por preço unitário e tarefa (licitação e contrato com a administração pública - Lei 8.666/93) Receberá tratamento de EMPREITADA PARCIAL (art. 413 § 2º) contrato com empresa SEM registro no CREA para execução TOTAL da obra; contrato com empresa…

disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho 9.1. Trabalhadores que exercem atividades externas 9.2. Gerentes, diretores e chefes de departamento 10. Trabalhador bancário 11. Trabalhador a domicílio 12. Trabalhador…

moral e econômica, causando prejuízos ao empregado. - Origem: Direito Civil, que considera que o contrato faz lei entre as partes (pacta sun servanda). B) CLASSIFICAÇÃO - a classificação das alterações das regras do contrato de trabalho pode ser feita de várias formas: b.1- Quanto a origem: a) Obrigatórias ou imperativas – determinadas pelo Estado ou com intervenção estatal (CF, leis, decretos e sentença normativa). b) Voluntárias ou autônomas – decorrentes da vontade das partes…

salários que eram pagos aos homens. INTERVENCIONISMO DO ESTADO Com o objetivo de realizar o bem-estar social e melhorar as condições de trabalho, as leis passam a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que devem ser respeitadas pelo empregador, passando assim o trabalhador a ser protegido juridicamente e economicamente. 1- A Lei de Peel, de 1802, na Inglaterra, disciplina o trabalho dos aprendizes nos moinhos: . Jornadas de trabalho limitada em 12 horas,…

ambiental contida em resolução do CONAMA - Órgão federal - ou em lei estadual. Competência para editar normas de proteção ambiental (= competência normativa) dos Estados e dos Municípios: é suplementar e complementar à da União. Significa que estes entes federativos podem estabelecer padrões relacionados com o meio ambiente, observados os padrões fixados pelo IBAMA (Lei 6938/81, art. 6º, §§ 1º e 2º). Regra geral nos termos da Lei da PNMA- os Estados e Municípios apenas atuam…