Lei Nº 12 737

DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 38/2012 Brasília, DF, 21 de setembro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 38/2012 Brasília, DF, 21 de setembro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de…

legais, reformas institucionais, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos de governo, seja federal, estadual ou municipal. O novo Código Civil (Lei 10.406/02), que entrou em vigor em janeiro de 2003, é mais do que um simples caso de legislação que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande exemplo. Substituindo leis arcaicas, o código traz muitas novidades que merecem mesmo obras especiais, a exemplo desta. Requer especial atenção dos contabilistas o…

O EFEITO DA LEI SARBANES-OXLEY NO ACESSO AO CRÉDITO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS LISTADAS NA BOVESPA Valéria de Oliveira Brites Mestre em Contabilidade pela Fucape Business School Vínculo Institucional: Fucape Business School, Endereço: Av. Fernando Ferrari, nº 1358, Boa Vista, Vitória, ES, Brasil – CEP: 29075-010 Telefone: (027) 40094444 E-mail: v.brites@terra.com.br Bruno Funchal Doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas FGV-RJ Vínculo Institucional: Fucape Business School,…

INTRODUÇÃO 4 1 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A LEI Nº 11.705 DE 2008 7 1.1 Criação da Lei nº 11.705 de 2008 8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e…

Dados estatísticos do software Stata - antilog......................................................28 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................... 12 1.1. Problema e Objetivos............................................................................................................. 13 1.2. Hipótese ................................................................................................

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS .............................. |11 | |7 BALANÇO PATRIMONIAL ............................................................................... |12 | |8 GRUPO DE CONTAS DO BALANÇO PATRIMONIAL ..................................... |14 | |9 CONTAS DE RESULTADO ...............................................................................

de defesa do consumidor e a Lei nº 12.291/2010 Publicado em 21 de julho de 2010 por direito médico. Lei Federal 6437/77, Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas. Regulamento aprovado pelo Decreto 23.430/74, decreto sanitário estadual. - Decreto 36.934/96, conferência da validade de medicamentos e produtos. - RDC 50/02 ANVISA, dispõe sobre a elaboração de projetos físicos para estabelecimentos assistenciais de saúde. - Lei Complementar…

podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante…

Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo e Estabelece normas de execução orçamentária. O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO a determinação constante do artigo 42 da Lei n.º 1.888, de 3 de julho de 2014, CONSIDERANDO a necessidade de contingenciar uma parcela das dotações orçamentárias de 2015 em razão do cenário macroeconômico recessivo de 2015, que poderá…

disso, o Código Comercial de 1850 perdeu o seu foco, não obteve êxito ao ser revogado, na sua primeira parte pelo atual Código Civil, embasado no Código Civil Italiano de 1942 e no Código Suíço das Obrigações de 1965. O diploma normativo nº 11.101, de 2005, fomenta o conteúdo do interesse social da empresa e sua abrangência coletiva ou difusa, todos os demais institutos do direito empresarial, em maior ou menor extensão, caminham fortemente no mesmo sentido. A…