Lei Nº 12 737

Conforme refere o artigo 146.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), com a dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação. Dito de outro modo, a dissolução é um passo num processo que visa, no final, a extinção da sociedade. No entanto, a lei prevê expressamente a possibilidade de a sociedade retomar a actividade. Ainda que estejamos perante um mero acto modificativo da sociedade, a importância da sua natureza e função obriga a uma cuidadosa regulamentação e tipificação…

meninas como propriedades dos seus pais. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou a Constituição e passou a ter força de lei, criando as pré-condições para que meninos e meninas fossem criados de forma mais saudável e respeitosa. Com a implementação do ECA, a concepção de atendimento à criança e ao adolescente mudou, pois essa lei exige prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, às necessidades delas. Desta forma o termo mais apropriado…

Santa Catarina 3.23.11 - Rio Grande do Sul 3.24.11 - Mato Grosso do Sul 3.25.11 - Mato Grosso 3.26.11 - Goiás 3.27.11 - Distrito Federal ************************************** Censo Agropecuário 2006 Agricultura familiar Primeiros resultados 3.UF.12 - Estabelecimentos que não obtiveram financiamento, por motivo da não obtenção, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.12 - Rondônia 3.2.12 - Acre 3.3.12 - Amazonas 3.4.12 - Roraima 3.5.12 - Pará 3.6.12 - Amapá 3.7.12 - Tocantins…

existirem Leis e Decretos que tratavam de uma forma específica, a respeito de Meio Ambiente, como o antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998 e o novo Código…

empresa 10 6.CONCEITO DE TITULOS DE CREDITO CONFORME O NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO 11 7.CONCEITO DO PRINCIPIO DA CARTULARIDADE 15 8.Principio da Literalidade 15 9.Principio da Autonomia 15 10.Principio da Abstração 16 11.CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 16 12.CONCLUSÃO 20 1. INTRODUÇÃO Esse estudo baseia-se nos conceitos básicos do direito Empresarial e sua função Social, conhecendo as ferramentas legais das empresas conforme seu segmento, porte e tamanho, como as principais…

.......................................................................................................... 12 2.7 Avaliação ........................................................................................................................... 12 2.8 Indagação .......................................................................................................................... 12 2.9 Perícia Contábil .....................................................................................

merece, além de novo corpo, um novo corpo com uma nova alma: uma alma de busca de resultados concretos para a efetividade do processo”[1]. Na Parte Geral do Projeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), no Título Primeiro do Livro I (art. 1º ao art. 12) constam princípios e garantias fundamentais do processo, indicando a procura pela utilização do direito processual civil como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. Em que pese inúmeros destes princípios, agora expressos e…

SÃO PAULO. ANGÉLICA NOGUEIRA DO NASCIMENTO GLAUCIENE TORRES PERES LAIS BITENCOURT NARCIZO ALVES São Paulo 2012 ANGÉLICA NOGUEIRA DO NASCIMENTO (R.A nº 0991000205) GLAUCIENE TORRES PERES (R.A nº 0991000852) LAIS BITENCOURT NARCIZO ALVES (R.A nº 0969450629) PROJETO DE PESQUISA O PROCESSO DE INCLUSÃO DO PROFISSIONAL COM DEFICIENCIA AUDITIVA NAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. São Paulo 2012 Autorizo a…

MW. Outro limite da PCH é o tamanho de seu reservatório, que para ser classificada desta forma, não pode ultrapassar os 3 km. As PCHs compõem uma importante parte da geração de energia no Brasil e sua regulamentação é feita através da resolução nº 394 - 04-12-1998 da ANEEL2 . Comparando com as UHE (Usinas Hidrelétricas de Energia), as PCHs têm vantagens e desvantagens. Por serem menores, são mais baratas de construir, causam um dano ambiental menor, podem ser construídas em rios com…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221989-23 Júlio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de…