Lei Nº 12 737

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca da Capital – RJ. GRERJ nº. 50929221989-23 Júlio Cesar Zolini, brasileiro, portador da carteira de identidade nº. 379.046 e inscrito no CPF sob o nº. 344.887.747-68, residente e domiciliado na Rua Silva Pinto, nº. 49, apartamento 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20551-190, vêm, por seu advogado infra-assinado, ut Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), que para fins do art. 39, inciso I, do Código de…

2001 a 2007, cresceu cerca de 250%: em 2001 foram movimentados 1.027.685 TEUs (Twenty-foot equivalent unit) e, em 2007 foram 2.532.900 TEUs (GONÇALVES e NUNES, 2008). A partir da desregulamentação da atividade portuária, pela Lei no. 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993, denominada Lei de Modernização dos Portos, a tecnologia de movimentação de cargas transformou-se radicalmente - com a utilização de contêineres (facilitando a mecanização do manuseio de mercadorias) e o uso intensivo da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Anexo das Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Processo nº XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e

serviços públicos em benefício de toda a sociedade, fundamentadas na Lei Maior e na legislação ordinária e suplementar. O contrato possui duração de até trinta e cinco (35) anos, sendo garantido por instituições financeiras e pelo ente público, tendo as suas receitas vinculadas. Sociedades de propósito específico são criadas para efetivação dos contratos, sendo a licitação sempre por concorrência. Para contratos com a União, a lei estabelecei a criação de um órgão gestor e de um…

..........................................................................................................................9 5-INTRODUÇÃO D.N.C..........................................................................................................12 5.1 -SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (SDNC).......13 5.1.2- SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (SDNC)....15 5.2.1- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS......................

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 Fica prorrogada para 31/12/2013 a aplicação da alíquota 0 (zero) de PIS e COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de: - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas…

DA OBRA: INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA RUA CONSELHEIRO EMÍDIO NAVARRO 1900-000 PROJECTISTAS / ALUNOS: FERNANDO CARLOS BANDARRINHA MIRALDA VERA CRUZ, Nº 21810 DOCENTE: ENGº RUY MOREIRA CRAVO SEMESTRE: VERÃO DO ANO LECTIVO DE 2005/2006 TURMA: 1401N (REGIME NOCTURNO) DATA DE ELABORAÇÃO: JUNHO DE 2006 LISBOA MONTEIRO, Nº 26224 Plano de Segurança e Saúde de projecto Pág 2 de 55 PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE DE PROJECTO ÍNDICE TERMO DE RESPONSABILIDADE FOLHA DE…

terceiro paga a vista e é o comitente que não entrega o bem, o terceiro só poderá processar o comissário (694). 12 – Agência e distribuição O legislador trata simultaneamente no capítulo XII de dois contratos: o de agência e o de distribuição, vamos a eles: 12.1 - Agência: é também conhecido como contrato de representação comercial, regulado pelo CC e pela lei 4.886/65, sendo semelhante ao contrato de mandato e de comissão (pú do 710, 721). O contrato de…

transporte rápido, diminuíram a morbimortalidade por causas externas; mas isto só ficaria evidenciado décadas depois. No Brasil, a idéia de atender as vítimas no local da emergência é tão antiga quanto em outros países. Data de 1893 a aprovação da lei, pelo Senado da República, que pretendia estabelecer o socorro médico de urgência na via pública, no Rio de Janeiro, que era a capital do país. Consta ainda que, em 1899, o Corpo de Bombeiros da mesma localidade punha em ação a…

pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 737). 2 Noção e natureza A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do…