Lei Nº 12 737

inicia com a edição do Decreto-Lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, cujo artigo 1º estatuiu que o filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio podia, depois do desquite, ser reconhecido ou demandar por sua filiação. Este dispositivo foi a primeira movimentação contra a proibição de reconhecimento dos filhos espúrios, ordenada pelo artigo 358 do Código Civil de 1916. Alguns anos depois surgiu a Lei n. 883, de 21 de outubro de 1949, que, ao revogar o Decreto-Lei n. 4.737/1942,…

LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº. 79.642.708/0001-04, com sede na Rua PR 317, Km 2,5, s/nº, Recanto Municipal, CEP: 85.900-090, nesta cidade e Comarca de Toledo- PR. neste ato representada conforme contrato social por seu sócio/administrador APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 2.106.868 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob nº. 073.517.559-49, residente e domiciliado na Rua Fortaleza,…

sua regulamentação através da Lei 4119/62, a partir da qual ganhou o estatuto de profissão. Tal estatuto, de profissão reconhecida social e legalmente, aponta para a questão da formação profissional, assunto também abarcado pela referida Lei. Um marco histórico que revela a necessidade de organização institucional da profissão é a regulamentação do Sistema Conselhos de Psicologia, através da Lei 5766/71, promulgada nove anos após a Lei 4119/62. Na letra da Lei, os Conselhos de…

CAPITAL MUNICIPAIS SEGUNDO A ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS 2010 DESPESAS MUNICIPAIS SEGUNDO AS CATEGORIAS - 2010 DESPESAS CORRENTES MUNICIPAIS SEGUNDO AS CATEGORIAS - 2010 01 01 01 01 02 02 02 02 02 04 04 04 05 05 05 05 06 06 08 08 09 09 10 10 10 10 11 12 12 13 13 13 13 14 14 14 14 16 16 16 16 17 17 17 17 18 18 18 18 19 19 Gerado em novembro de 2011 www.ipardes.gov.br MUNICÍPIO DE BITURUNA DESPESAS DE CAPITAL MUNICIPAIS SEGUNDO AS CATEGORIAS - 2010 DESPESAS MUNICIPAIS POR FUNÇÃO - 2010…

apresenta uma abordagem sobre as tutelas de urgência constantes no atual Código de Processo Civil, fazendo um paralelo com as inovações trazidas pelo Projeto de Lei n. 8064/2010. Busca-se, especificamente, conhecer das disposições da Lei em vigor, para depois analisar as proposições do código projetado, com o fim de apreciar como a nova Lei se posicionará a respeito das medidas urgentes, bem como se esse posicionamento preservará a segurança jurídica imprescindível aos institutos…

seguintes conteúdos 7 DISPOSIÇÃO SOBRE AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 11 Com base nas informações 12 1)Ressaltar as principais características da Norma Profissional 12 2)Descrever as principais características da Norma Técnica 12 3)Apresentar, de forma detalhada, quando o Conselho Federal de Contabilidade emite uma norma técnica e quando ele emite uma norma profissional. 12 Norma Tecnica 12 NORMA PROFISSIONAL 22 4)Destacar, na opiniao do aluno, dentre as normas tecnicas,…

uniformizar o termo abuso ao idoso, sendo necessário um processo de seleção, discussão, e estudo do termo, uma vez que a maioria das definições utilizadas não permite comparações entre si. Ainda segundo os autores, várias etapas foram cumpridas: análise das leis estatais para verificação dos termos mais comuns utilizados, discussão em mesas-redondas de profissionais da área, discussão com a comunidade e encontros para avaliação por peritos mais experientes. Ao final, os termos definidos…

relacionadas com a defesa de animais e espaços naturais, ignorando todo o fator político/ideológico. Neste sentido, a Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não apenas acolheu como precisou a terminologia a ser usada para este: "Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida…

Aprovado em: Conceito em: Banca Examinadora: Profa. Dania Vanessa de Melo FICM – Orientadora Dedico AGRADECIMENTO RESUMO A presente monografia possui como principal objeto traçar um paralelo entre a atual lei 11.101/05 que trata da Recuperação Judicial de Empresas com o princípio da preservação da empresa presente na CF/88. Tendo em vista a importante função social desempenhada pelas empresas na sociedade contemporânea, tendo em vista a…

constituídos e ao final subscritos (procuração em anexo – doc. 01), vem propor, respeitosamente AÇÃO DE REPARAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de AZUL – LINHAS AÉREAS S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob nº. 09.296.295/0001-040, com filial situada Av. Julio César s/nº Val de Cães, CEP: 66115-970, Aeroporto Internacional de Belém, pela narração fática e pelos argumentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora da presente ação, com o intuito de fazer…