Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

DOS FATOS O requerente foi preso, em tese pela pratica dos delitos descritos nos artigos 129, § 9º, c/c artigo 14, II, 147 e 163, § único do CP c/c lei 11.340/06. Tendo sua prisão convertida em preventiva na data de 30/04/2015, com fundamento no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Primeiramente cumpre esclarecer que no momento da representação, a “vitima” estava totalmente embriagada, sem condições alguma de prestar qualquer esclarecimento, demonstrando-se nitidamente alterada,…

VIOLÊNCIA E GÊNERO Novas propostas, velhos dilemas* Guita Grin Debert Maria Filomena Gregori Este artigo tem como propósito situar alguns deslocamentos semânticos nos usos da noção de violência contra mulher, desde o início dos anos de 1980 no Brasil. Discussão intrincada pelas suas variadas vozes, vale enfrentá-la para a compreensão, de um lado, de alguns problemas envol* Esta reflexão foi elaborada em meio a um esforço conjunto de discussão da pesquisa “Gênero e cidadania:…

Os debates iniciados no século XIX sobre a inclusão da mulher no mercado de trabalho não foram organizados. Posteriormente, surge um conjunto de "debates independentes", onde pontos convergentes sobre a representação das operárias daquela época foram observados. As operárias que viviam "isoladas" evocavam um simbolismo que ia além das referências concretas da situação de trabalho. Elas representavam um "reino da pobreza, da sexualidade sem limites, de uma independência subversiva, de…

âmbito doméstico. Sendo realizada na Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – VEVDFM na cidade de Manaus/AM, através do Projeto de Pesquisa As conseqüências da Violência Doméstica na Dinâmica Familiar sob a ótica da Lei Maria da Penha, tendo como finalidade contribuir no enfrentamento da violência doméstica no Município de Manaus/AM. A coleta de dados foi realizada entre o período de outubro de 2011 a março de 2012. O objetivo é demonstrar às relações de…

paz do indivíduo, que significa a possibilidade de ser punido por qualquer indivíduo ou membro da comunidade[11] e tinha como resultado a perda dos bens, perda da proteção jurídica e perda do vínculo pessoal e familiar, como bem descreve a autora Maria Coeli[12]. Podemos observar a perda da paz como início da sanção Publica. Com o monopólio estatal teve início o processo de neutralização da vítima na relação punitiva, com o início de assembleias periódicas que davam garantias…

epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: PRELIMINARMENTE No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este…

da opressão da mulher, que é fruto das relações sociais estabelecidas e não de uma natureza imutável. Sobre a violência do patriarcalismo, cabe dizer que é institucionalizada e inerente à prática dos sistemas jurídicos, por meio das realidades das leis, sua legislação e aplicação, e das estruturas sociais, portanto, além de usar a violência para controlar a sexualidade feminina as relegando ao espaço reprodutor, a violência também é utilizada para se garantir que as mulheres não…

LEIS DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA AMÉRICA LATINA: UMA BREVE ABORDAGEM HISTÓRICA. SUELLEN ANDRÉ DE SOUZA1 Introdução: No mundo ocidental, a construção da identidade feminina, se deu em grande parte dentro dos quadros de pensamento cristão, tendo a sexualidade como uma das referências fundamentais para a construção de um modelo de gênero. Pensando o conceito de gênero a partir das reflexões teóricas de Joan Scott, devemos associá-lo a quatro categorias de elementos…

ideal de gênero, 2 Também conhecida como Conferência de Beijing ou Conferência de Pequim. De acordo com o Dicionário Crítico do Feminismo, de Helena Hirata, patriarcado significa “autoridade do pai”, fazendo conotação à autoridade ao invés da representação paternal. A palavra passou a ser utilizada por militantes feministas nos anos 70, durante a segunda onda do feminismo. A palavra carrega a conotação de que os homens são os detentores do poder e as mulheres subordinadas e oprimidas ao…

a fim de oferecer uma atenção especial ao atendimento das demandas sociais que envolviam crianças e adolescentes, sob a égide do “Codigo de Menor”. Nas décadas de 40 e 50 iniciou-se o reconhecimento legal da importância da profissão, por meio da Lei 3252 de 27 de agosto de 1957. Embora tenha sido regulamentada e instituídos os instrumentos normativos de fiscalização, a legislação foi sancionada em 15 de maio de 1962, derivando daí o dia de comemoração profissional. Ao longo de décadas,…