Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA ORIENTADORA: PROFESSORA ISABEL DUARTE VALVERDE ORIENTANDA: LAÍS MARCOLINO INÁCIO DOS SANTOS Goiânia 2009 LAÍS MARCOLINO INÁCIO DOS SANTOS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas, da…

[pic] CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Aspectos da Constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Rio de Janeiro 2011 FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ Curso de Direito de Pós-Graduação em Direito SERGIO BARBOSA DE SOUSA Aspectos da constitucionalidade da Lei “Maria da Penha” Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, como requisito parcial para obtenção do grau…

e as causas da mesma. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Identificar as possíveis causas da violência doméstica e suas e consequências na sociedade; Analisar os diversos tipos de violência domésticas existentes na sociedade, tendo como base a lei Maria da Penha; Reconhecer o impacto e consequências que esses tipos de violências causam na vida das mulheres; QUADRO TEÓRICO TEMA: ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER…

A violência doméstica contra a mulher ocorre basicamente devido às visões conservadoras machistas, hierarquizadas que também são justificadas pela forma como a sociedade é educada. No seguinte trabalho de conclusão de curso, pretende-se analisar, leis relacionadas com o assunto, e estudar algumas alternativas e caminhos que possam vir a reduzir os casos de violência e também suas preocupantes, destacando as políticas publicas que foram implantadas no contexto histórico, salientando os…

Acertos e Erros da Lei N.º 11.340/2.006 Tão festejada quanto a Proclamação da República, a lei n.º 11.340 de 08 de agosto de 2006, entrou em vigor no final de setembro do mesmo ano, e de lá para cá, muitos benefícios foram experimentados pela população feminina que habita neste país de dimensões continentais chamado Brasil. Mas não somente a população feminina foi quem sentiu os efeitos da nova legislação, a nossa população masculina, ou uma parte dela, também tiveram o desprazer de

comuns a um recorte espacial, ao Nordeste. Nos propusemos a essa abordagem também por se tratar de uma temática que estar relacionada com o âmbito do estudo regional e local. Conforme Caprini (2007, p. 1-2), falar de história regional é enfatizar “a necessidade de pesquisarmos espaços e contextos que ficam esquecidos, sendo valorizados somente aspectos históricos nacionais ou temas já consagrados”. Contrariando a idéia que se tem de história regional e local, Albuquerque Jr. (1999)…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

conseguirmos amenizar nosso convívio dentro da sociedade. Este trabalho, que utilizou o método dedutivo, fundamentou-se em pesquisas bibliográficas e documentais com o objetivo de elencar leis e ações protetivas à mulher vítima de violência doméstica. Foram utilizadas obras de AZEVEDO (1985), BALESTRERI (2004), IZUMINO, 1998, e Leis da República Federativa do Brasil. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? Existem conceitos diferenciados de violência que atingem…

Introdução O trabalho apresentado fala sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que foi resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio dessa lei, ficou determinada que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida, sendo assim mulheres em situação de violência…

Questão 1. Analise os fragmentos a seguir: I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito. II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.