Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando nas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços trazidos pela nova Lei para que se possa cumprir os acordos firmados…

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Marcus Vinícius Souto Graciano A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL DE MILITARES Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be BELO HORIZONTE – MG 2012 Site Jus Militaris

Fluminense de Estudos e Pesquisas da Universidade Federal Fluminense– NUFEP/UFF. A pesquisa tem permitido verificar problemas na aplicação de políticas públicas de gênero que visam combater a violência contra a mulher, particularmente a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha -, em Delegacias Distritais e Especializadas no Atendimento à Mulher e na Rede de Atendimento à Mulher, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. As dificuldades provêm de falta de recursos materiais e humanos,…

Salvador-UCSAL, pela seguinte banca examinadora: Professora Doutora Vanessa Ribeiro Simon Cavalcanti (Orientadora)________________ Doutora em História pela Universidade de Leon, Espanha. Universidade Católica de Salvador - UCSAL Professora Doutora Silvia Maria Fávero Arend._________________________________ Doutora em História pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC Professora Doutora Alba Regina Neves…

direitos humanos das mulheres e melhoraram a situação de silêncio em que se encontram submetidas. No entanto, essas delegacias especializadas carecem de infra-estrutura para acolher a mulher vítima de lesão corporal e os filhos. Na esfera da lei as delegacias especializadas em violência contra a mulher e a justiça são apenas medidas paliativas na medida em que a mulher sem suporte para se manter longe de casa se obriga a voltar. A motivação se pautou também no conhecimento…

instituição pelas mulheres pesquisadas......................53 Tabela 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Gráfico 4 – O conhecimento da Lei Maria da Penha..................................................54 Tabela 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Gráfico 5 – Forma de conhecimento da Lei Maria da Penha.....................................55 Tabela 6 - Lembrança dos casos de…

de dominação machista, que sustenta a hegemonia do sexo masculino, de manter a mulher como submissa, em que ao homem é atribuído o papel do sexo forte. Dessa forma concluiu-se que a mulher encontra na lei medidas de proteção, pois quando a sociedade não consegue ter um punho de ordem social, a lei é inserida com o objetivo de estabelecer a paz social. Palavras chave: direito, mulher, violência. RÉSUMÉ …

Institucional ----------------------------------------------------------------- 15 5- Conversa com a Dra Célia Silva Rosa ----------------------------------------------------- 15 6- História da Lei Maria da Penha ------------------------------------------------------------- 16 6.1- Pontos importantes da Lei 11.340 ---------------------------------------------------- 17 7- Informações Adicionais --------------------------------------------------------------------- 18 8-…

4­ A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais..................................30 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06..........................................32 4.1­Origem e denominação da Lei Maria da Penha........................................................32 4.2­Objetivos da Lei “Maria da Penha”............................................................................33 4.3­Constitucionalidade da Lei “Maria da…

função de executar as leis, ou seja, colocar em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. É também de sua responsabilidade a tarefa de administrar os interesses da população, já que os membros do Executivo são os maiores representantes do povo, eleitos de forma democrática com o dever de governar segundo os interesses e necessidades da população organizada em coletivos, ou seja, sociedade civil organizada. O Poder Executivo no âmbito municipal possui sua representação máxima na…