Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

qualificada pela violência doméstica 6.9. A ação penal nas lesões corporais 7. RIXA (ART. 137) 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES CONTRA A VIDA - Bem jurídico tutelado (art. 5º, caput, CF/88) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] …

Familiar c/Mulher na Comarca de Aracaju pelos fatos e axiomas jurídicos que passa a expor: 1 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RAZÕES DO HABEAS CORPUS COLENDA CÂMARA I – RESUMO DOS FATOS Conforme TERMO DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM ANEXO, no dia 28/08/2014 , a SR(A) PRISCILA GOMES VIEIRA apresentou à autoridade policial a sua versão dos fatos na data alhures. A suposta vítima relata uma situação de conflito vivenciada por ela, seu…

A CONSTRUÇÃO SOCIAL DA FEMINILIDADE Trabalho orientado pela Prof.ª Maria Luiza da disciplina de Comunicação e Saúde. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 A construção social da feminilidade As construções sócias dos papeis sexuais femininas Um novo entendimento sobre as mudanças sociais é necessário

sobre sua existência e certa ineficácia para o enfrentamento dessa problemática, levando ao questionamento sobre as instituições e uma possível ausência de investimentos públicos, de qualificação dos profissionais para atendimento, e/ou talvez, a necessidade de criação de outros órgãos para intervenção, haja vista o desmonte de instituições que já estão em funcionamento - mesmo que de forma precária - como o CRMulher (Centro de Referência da Mulher) que cedeu seus profissionais, espaço…

de Menor Potencial Ofensivo: Lei 9.099/95, “Art. 61- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais independentes da pena, e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.” 1.2 – Infrações de Menor Potencial Ofensivo não sujeito ao procedimento da Lei 9.099 de 1995: Os crimes Militares e os Crimes da Lei Maria da Penha. 1.3 – Princípios…

exemplar------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 46 8. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 8.1 Processo de Criação da Nova Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher-------------------------------- 49 8.2 Processo de Aprovação do Projeto de Lei de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

Coordenação da Área de Estudos Sociais Maria Inês Perini Coordenadora do Projeto Maria Cecília Sodré Assessora Especial de Gabinete EQUIPE TÉCNICA Aline Elisa Cotta D´avila Magda Rodrigues Leite Filipe Teixeira Henrique Guilherme Coutinho Santos (estagiário) Damiene Paula de Oliveira Alves (estagiária) Araceli Aparecida Menegardo (estagiária) Ane de Souza Castro (estagiária) Editoração e revisão Djalma José Vazzoler Lastênio João Scopel Lucia Maria Prata Ferreira Luz Maria de Fátima…

Perfil das vítimas da violência domestica e familiar. 2.4. – Direitos Humanos. 2.4.1– Dignidade da pessoa humana e a violência doméstica. 2.4.2 – A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais. 2.5. A Lei Maria da Penha nº 11.340/06.. 2.5.1 Objetivos da Lei ‘’ Maria da Penha’’. 2.5.2 – Medidas Cautelares Penais. 3- Considerações finais.. Referências 1-INTRODUÇÃO A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres…

Faculdade salesiana de santa teresa Ação Penal Pública Condicionada à Representação Corumbá 2012 Direito – 5º Semestre Acadêmicos (as): Débora Helenna Curvo Rocha Gabrielle Ferreira Dias Gilza Adrielli Melo Oliveira Joilce Moura Estigarribia Laís de Araújo Almeida Louraynnye Ap. Albernaz da Cruz Luiza Carla Belmont da Silveira Haendchen Messa Manoel Francisco de Jesus Neto Paula Campos Santos Ruy Ciro Moura Magalhães

Direito Processual Penal I. Retratação da Retratação Retratação: A ação penal pública condicionada a representação, precisa que a vítima ou seu representante legal, apresente queixa para dar início processo penal. Após a queixa se a vítima decidir voltar atrás, faz a retratação para extinguir a punibilidade do agente. A retratação do agente só é cabível nos casos em que a lei prevê. Realizando-se uma análise desses casos percebe-se que só se admite a retratação até a sentença de primeiro grau