Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

diz respeito ao processo pelo qual são tomadas as decisões; não é apenas o poder de votar, mas, principalmente,o poder da voz e da ação coletiva que importa; significa maior participação no âmbito político inclusive o acesso a ocupar cargos de representação e direção. O psicológico ou pessoal inicia com o despertar da consciência em relação à sua autonomia e desenvolvimento pessoal; envolve autoestimae auto-confiança; ter controle sobre a sua própria sexualidade, sobre a reprodução e…

se resolve o conflito de leis processuais penais no tempo? Em regra, aplica-se a lei processual tão logo esta entre em vigor, não havendo nem mesmo a necessidade de observância do período de “vacati legis”, haja vista se tratar de norma que não criminaliza condutas. A partir do momento em que entra em vigor, a lei processual atinge todos os atos futuros dos processos, até mesmo aqueles que já estão em curso, respeitando, porém, os atos já realizados sob a vigência de lei anterior.…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE GRUPO 1 Porto Velho, outubro de 2012. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE CAÊ MOURA, FELIPE DE JESUS, ELISEU PINHEIRO,…

no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto…

que é estupro? O que é violência sexual? O que dispõe a lei sobre o aborto pós-estupro? Qual é o conceito jurídico-penal de aborto? É preciso confirmar que houve estupro para que a mulher possa praticar o abortamento? Se o(a) médico(a) faz um aborto numa vítima de estupro e, depois, é descoberto que a mulher não falou a verdade, quais são as consequências para a mulher e para o profissional que a atendeu? Há necessidade de verificação pelo médico do IML nos casos em…

a tão almejada igualdade. Verificar que apesar da existência destas Leis, que garantem ou pelo menos tentam minimizar as diferenças entre os sexos, ainda persiste uma discriminação de gênero, que impede a real igualdade entre homens e mulheres, tanto no mercado de trabalho, quanto na ceara política. Mostrar que os direitos das mulheres não é codificado somente em leis específicas, mas em outros diplomas como o Código Civil, lei de alimentos e muitos outros, tudo em resposta a grande desigualdade

----------------------------18 4.1 ­­­­­­Materialidade Indireta do crime- art. 158 e 167 do CPP ---------------------------18 4.2 Destruição, subtração e ocultação de cadáver- art. 212 do CP --------------------20 4.3 Violência contra a mulher- lei 11.340/06 -----------------------------------------------20 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS -------------------------------------------------------------23 6 REFERÊNCIAS…

FUNDAMENTAIS DAS MULHERES. 2.1 Direitos humanos. 2.2 Dignidade da pessoa humana e violência doméstica. 2.3 Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais. 3 A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06. 3.1 Origem e denominação da Lei Maria da Penha. 3.2 Objetivos da Lei Maria da Penha. 3.3 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças,…

avanços , a igualdade ainda não é plenamente garantida. Na segunda década do século 21, as feministas têm em sua pauta as seguintes reivindicações:  Reconhecimento dos direitos econômicos,sociais , culturais e ambientais das mulheres  Necessidade do reconhecimento do direito universal á educação , saúde e previdenciária  Defesa dos direitos sexuais e reprodutivos  Reconhecimento do direito das mulheres sobre a gestação, com acesso de qualidade á concepção e/ou contracepção. …

aos quais cabia o provimento das necessidades materiais do lar, as mulheres tinham seu espaço restrito à esfera privada entendida como reino das necessidades e como espaço prépolítico, no qual os homens se preparavam e supriam suas necessidades para poderem participar como cidadãos livres da esfera pública. Sobre este fato Arendt, assim se posiciona: “O que distinguia a esfera familiar era que nela os homens viviam juntos por serem compelidos por suas necessidades e carências (...). A…