Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

âmbito do Judiciário, as expressões da questão social, que na maioria das vezes se manifestam em razão da transgressão da lei pelo próprio Estado (CÓLMAN, 2004), que tem sido omisso quanto à garantia universal dos direitos sociais, se apresentam de forma ainda mais particularizadas, ou seja, como "conflito entre partes, como litígios" (ibid., p. 14), como desrespeito às leis sendo, portanto, passíveis de punições. Isto num meio social - vale lembrar - em que o poder ditado pelo modelo…

CRIME, PRECONCEITO E MINORIAS 1. INTRODUÇÃO Crime é toda ação ou omissão ilícita, culpável, tipificada em lei, que ofenda valores sociais básicos de um dado momento histórico, em determinada sociedade. O crime pode ser dividido em duas vertentes a clássica que é identificada como sendo um fato típico, antijurídico e munido de culpabilidade, e a finalística apresenta que a culpabilidade não faz parte do conceito de crime, pois é apenas um pressuposto na aplicação da pena

estável pressupõe compreender a disciplina jurídica do Direito de Família adotada pelo sistema constitucional e pela codificação civil, enquanto instituto reconhecido no ordenamento jurídico. Todavia, histórica é a realidade do estabelecimento de relações afetivas marcadas pela informalidade, pois antes de ser um fenômeno jurídico reconhecido pela Constituição Federal de 1988 é um acontecimento social. Assim, prima facie é de suma relevância identificar a acepção concernente à união…

temporária por excepcional interesse público: regime jurídico das |2006 |R$ 120,00 | | |contratações realizadas com fundamento da lei n. 8.745/93 (70 pg) | | | |058 |Franquia empresarial: responsabilidade civil do…

Feminicídio - Comentários sobre a Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 Publicado por Rogério Greco - 13 horas atrás INTRODUÇÃO Infelizmente, inúmeras infrações penais são praticadas no interior dos lares, no seio das famílias. Desde agressões verbais, ofensivas às honras subjetiva e objetiva das pessoas, passando por ameaças, lesões corporais, crimes contra o patrimônio, violências sexuais, homicídios e tantos outros crimes. Esses fatos passaram a merecer uma atenção especial dos…

imediato sem precisar de uma nova lei infraconstitucional que o regre. § 8º. O Estado assegurará a assistência a família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Trata-se de uma norma pragmática, isto é, que não regulam de modo imediato determinadas situações e relações, dependendo de uma norma que a regule. A sociedade em geral está em constante mudança, o fato é que a ineficiência das leis propicia um…

é inspirada nos valores constitucionais da isonomia, da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, estando cada vez mais destinada a promoção da felicidade de seus membros. O Direito de Família é o ramo do ordenamento jurídico que cuida das relações entre os indivíduos em suas interações no ambiente familiar, seja no aspecto patrimonial, seja no aspecto personalíssimo. Também atento às novas tendências do Direito moderno, encontrase dirigido à especial tutela do ser humano,…

comunicação - salvo em situações pontuais, como a Parada Gay, em São Paulo, os ataques a homossexuais nas grandes cidades, ou ainda, declarações equivocadas de políticos e figuras conhecidas. O site www.plc122.com.br, oficial da PLC122 [projeto de lei que visa criminalizar a discriminação motivada unicamente por orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa discriminada, analisa a postura da grande mídia a respeito do tema. Como o artigo publicado em abril, que aponta que o…

funcionalização dos direitos subjetivos e, por isso, importante princípio do Direito de Família brasileiro que perpassa princípios constitucionais como os da afetividade e da convivência familiar. IV. Os alimentos são devidos também nas uniões homoafetivas em face das recentes decisões tomadas pelo STF. V. A gravação telefônica feita pelo marido que suspeita de traição da esposa pode ser admitida como prova em processo de reparação por danos morais, ainda que esta gravação tenha sido…

social da família implica o reconhecimento do conceito contemporâneo de família, inferido da dicção do art. 226, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, em interpretação extensiva, e reconhecido no art. 5º, II c/c parágrafo único da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), primeira norma infraconstitucional a fazê-lo expressamente. Por fim, delineiam-se algumas conclusões, dentre as quais a de que o Direito de Família é área peculiar da ciência jurídica, que merece tratamento…