Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

partir do julgamento das ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, em 2011, que reconheceu as uniões de casais homoafetivos como união-estável, e da resolução nº175 do Concelho Nacional de Justiça, que determinou a possiblidade de conversão da união-estável homoafetiva em casamento cível e a realização deste. Essas decisões vieram para proteger uma situação que de fato já existia, mas que não possui amparo na legislação. Diante disso, questiona-se se a adoção também passa a ser um direito dos…

FUPAC – Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Uberaba 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel.…

deferindo-se ou não o efeito suspensivo. D) ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia. E) quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal 10. (TJ/MG – Juiz – 2008) A falta de cumprimento voluntário da sentença no procedimento comum ordinário e sumário: A) nunca gera pagamento de multa. B)…

Tartuce - Carlos Roberto Gonçalves Código Civil – Livro IV Artigos 1511 a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e…

É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que…

Saraiva – Miguel Realle Introdução ao Estudo do Direito – ed. Atlas – Tercio Sampaio Ferraz Júnior Compêndio de Introdução a Ciência do Direito – ed. Saraiva – Antônio Luis Machado Neto Compêndio de Introdução a Ciência do Direito – ed. Saraiva – Maria Helena Diniz Elementos de Teoria Geral do Direito – ed. Saraiva – Ricardo Maurício Freire Soares Curso de Introdução ao Estudo do Direito – ed. Jus Podvum – Ricardo Maurício Freire Soares Introdução ao Estudo do Direito…

projeto do novo código e ao entendimento de alguns doutrinadores renomados. Ressalte-se que a necessidade de que a prestação jurisdicional se adeque às eventuais alterações do ordenamento jurídico, tornando possível uma demanda que, na vigência de lei antiga era juridicamente impossível, leva a crer que a impossibilidade jurídica como gerador de coisa julgada meramente formal é mais compatível com essas eventuais alterações que possam ocorrer no ordenamento, garantindo que ações…

Antropologia Jurídica. Anotações de aula Professor Euclides Di Dário 1. Conceito de Antropologia 2. Natureza Cultura e Comportamento 3. Antropologia e Direito 4. A globalização e a sociedade de consumo 5. Pluralismo jurídico 6. Costumes e leis 7. Direitos humanos 1. Conceito de antropologia Na perspectiva da cultura ou da evolução humana, antropologia é uma ciência que se interessa por ideias, valores, símbolos, normas, costumes, crenças, invenções ambiente etc., e,…

Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família…

psicossocial 3 A família 3.1 Relações afetivas 3.2 Formação e função da família 3.2 As novas configurações da família no ocidente 3.3 Tópicos relacionados à família: alienação parental, guarda compartilhada etc 4 A questão de gênero 4.1 Questões culturais relacionadas ao gênero 4.2 Violências de gênero 5 Sociedade, grupos, organizações, instituições: análise do poder nas instituições 5.1 Grupos sociais: formação, tipos e características 5.2 Posição, papel e desempenho social 5.3 Relações…