Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

dissolução do casamento, muitas vezes, o genitor que permanece com a guarda da criança ou adolescente pratica a alienação parental. Ao fim, o trabalho aborda os aspectos mais importantes e inovadores trazidos pela Lei nº 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Apesar de ser a Lei muito pequena, possui apenas 11 artigos, oferece muitas soluções para o problema da alienação parental. O trabalho visa a apresentar tais soluções, não deixando de salientar o prejuízo trazido…

mulher é mais indicada para exercer a guarda dos filhos. Entretanto, pode incidir em qualquer dos genitores, pai ou mãe, de forma consciente ou inconsciente, estendendo-se, ainda, a outros cuidadores, como por exemplo, avós, tios, etc. Dra. Sandra Maria Baccara Araújo em sua entrevista ao Portal de notícias da TV Senado ressalta que: “É preciso estar alerta, pois outros familiares que detenham a guarda do menor também podem agir da mesma maneira na intenção de afastar os filhos dos…

prevê o direito à liberdade de associação. Precedentes desta 1ª Turma | | |Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: 20100110821693ACJ, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 1º/3/2011, DJ de 10/3/2011, p. 295; 20110110174372ACJ, Rel. Wilde Maria| | |Silva Justiniano Ribeiro, j. 8/11/2011, DJ de 17/11/2011, p. 296. 3 - | | |Reconhecido ao associado o direito ao…

vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934. Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos…

DIGNIDADE SEXUAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estabelecer a compreensão dos títulos. Quem cria a lei é o legislador, ele não participa dos fatos típicos, mas utiliza tais fatos para elaborar o ordenamento legislativo. O nosso Código Penal tem origem nas ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Preceito primário: Conduta Preceito secundário: Sanção Norma penal em branco própria: quem complementa a lei penal é de hierarquia inferior do Código Penal. Quando o complemento é de…

Acesse o site do STF ou do STJ e transcreva trecho de um voto em que a narração está a serviço da argumentação. Conforme Emenda Regimental nº 46/STF, publicada em 8 de julho de 2011 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da…

verifica-se que somente as partes litigantes são idênticas, havendo, contudo, ausência de correlação entre as causas de pedir contida em cada uma das ações. Assim, não merece guarida a reunião dos autos, por inexistir o requisito essencial exigido por lei. Afinal, além desses pormenores, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A EXISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO NA MATÉRIA (FAMÍLIA). Assim, os argumentos do requerido não se sustentam, sendo impossível a alegação de…

tem direito à proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (ex: festas de congo), e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (ex: festas dos pomeranos, italianos, japoneses etc). § 2º A lei fixará datas comemorativas que sejam importantes para os diferentes segmentos étnicos nacionais (etnias que formam o povo brasileiro: afro, indígena, alemães, italianos, etc). Art.216. Formam o patrimônio cultural brasileiro bens…

Adesse (2005), o Ministério da Saúde reconhece que menos de 10% dos casos de violência sexual são notificados nas delegacias especiais de mulheres. Hoje em dia podemos observar que a discriminação está entre os homossexuais, também quando se trata de relações interpessoais no trabalho. Preconceitos são quaisquer formas de "percepções mentais negativas em face de indivíduos e de grupos socialmente inferiorizados, bem como as representações sociais conectadas a tais percepções" (Rios,…

segunda geração, a igualdade deixa de ser formal e passa a ser material, pela qual deveria tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. A respeito deste paradigma Carvalho Netto assegura que a liberdade passa a ser uma união de leis sociais e coletivas que possibilitem o reconhecimento e o tratamento privilegiado do economicamente mais fraco. No paradigma do Estado Democrático de Direito 50 anos depois, o principio da igualdade deu lugar ao principio da dignidade…