Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III - a criação de autarquia dá-se por meio de lei específica, enquanto que a criação de sociedade de economia mista e empresa pública não depende de lei, mas de autorização administrativa do Chefe do Poder Executivo, após consulta ao Poder Legislativo; IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e…

com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. ● apesar de o regime ser o da separação obrigatória previsto em lei, o que for adquirido onerosamente na constância do casamento comunica-se para fins de evitar o enriquecimento ilícito, via entendimento do STJ. Casamento com suprimento judicial: daquele que não tem idade núbio (16 anos) ou daquele que não…

garantir essa supremacia da CF era o Judiciário. OBS.: Hoje é um tema ainda discutido nos EUA se o Judiciário pode declarar uma lei inconstitucional ou não (se tem ou não legitimidade); no Brasil é pacífico que tem. 3) Controle de Constitucionalidade (Caso Marbury X Madison em 1803 Juiz Marshall- Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte dos EUA declarou uma lei inconstitucional, mas existem dois precedentes anteriores a este nos quais foi exercido o controle de…

é verdadeira. Novas pesquisas estão sempre sendo feitas. Uma nova pesquisa pode questionar o que se pensava antes, pode provocar polêmica, pode dar margem a várias teorias. Uma ciência é, portanto, bem mais interessante do que uma coleção de fatos, leis e fórmulas. Ela é mais parecida com uma novela de televisão, ou melhor, ainda, com um romance de mistério. A ciência tem enigmas, tem suspense, têm divergências e controvérsias, pistas falsas, becos sem saída, idas e vindas, reviravoltas…

de uma situação concreta, envolvendo um indivíduo social, uma família, um grupo, uma organização. Os fundamentos da área de Serviço Social que podem dar suporte à decisão judicial estão postos na realidade social. Estão nos acontecimentos e nas relações sociais, econômicas, políticas, familiares, culturais, construídas historicamente pelo movimento das forças sociais que provocam avanços ou recuos no caminho emancipatório da humanidade. Assim, ao acolher um indivíduo ou uma…

curso de Direito a realidade jurídica, integrando o aprendizado teórico à prática, a vivência profissional à sala de aula. E aos professores que compõem o EAJ por sempre contribuírem para o meu progresso. As minhas amigas do EAJ, Jackeline e Maria da Penha, pela amizade e apoio, pois sempre que a elas recorri não negaram seu ombro amigo, e quando não recorri, se anteciparam a todos em me estender o braço amigo. A todos os colegas formandos do 10º período do curso de Direito. …

Segurança Pública SENASP Cartilha Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade 2ª edição Brasília 2013 Autoridades governamentais: José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça Regina Maria Filomena De Luca Miki Secretária Nacional de Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Cristina Gross Villanova …

são ANTERIORES a qualquer forma de organização política e social. O Estado é um ente que surge comprometido com a preservação dos direitos naturais (moradia, saúde, lazer, alimentação etc). - Supremacia em relação ao direito positivo. Ex.: união homoafetiva. HISTÓRIA DO JUSNATURALISMO Período Pré-Socrático (Cosmológico) A preocupação dos pensadores era de encontrar uma explicação racional e sistemática (cosmologia) para o mundo (cosmo), que substituísse a antiga cosmogonia (explicação…

oportunidades até o momento de sua morte. Seu comportamento, neste trajeto, é normatizado para viver em sociedade. Assim, são instituídas normas sociais para organizar o fenômeno social primário que é a convivência, permitindo a estabilidade das relações humanas. Esta harmonia entre os indivíduos é possível quando suas condutas são previstas. Porém, quando as ações fogem à previsibilidade, tornam-se desviantes do contexto social elaborado, inclusive ameaçando a sobrevivência do mesmo.