Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

suas relações sociais. Primeiro, nós propomos essa temática tendo em conta o papel social fundamental que a família desempenha ao proporcionar uma gama de benefícios e complementação à vida do sujeito. Algumas dessas funções advindas do relacionamento familiar estão correlacionadas quanto à provisão material, aos cuidados afetivos, a socialização e a visão de mundo de seus componentes. E, além de normalmente fornecer a base social para a grande maioria e ser de interesse geral, as…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

suposta superioridade. No patriarcalismo, há lugares demarcados para um e para outro, ou seja, o lugar do homem e da mulher, do pai e da mãe. Os movimentos sociais com reflexos na ordem jurídica enunciaram a igualdade dos gêneros. Nesse diapasão, a lei jurídica, como resposta a esta dinâmica social, desde 1988 estabeleceu a igualdade entre homem e mulher para o governo e sustento da família. O objetivo do presente trabalho é repensar o conceito de família enquanto estrutura, analisando…

Introdução • Direitos Humanos • Diversidade e Tolerância • Os Direitos Humanos e as Minorias Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e…

nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

nos relacionar sexualmente, sentimentalmente, intimamente, etc.), parcerias de casamentos, namoros ou companheirismo, identidades sexuais da "pessoa" ou do "indivíduo" (para usar termos sociológicos) e o direito à liberdade de expressão garantida por Lei (CF), adentrando no caráter público (da sexualidade e da cidadania), que, entre outros prevê a proteção integral contra qualquer tipo de discriminação de cor, credo, manifestação política e, finalmente, sexual; que ecoa por todos os…

conforme o exposto nos art. 1º, incisos II e III, art. 3º, incisos I e IV, e art. 5º, incisos I, III, X e XIII, da Constituição Federal (CF). Preliminarmente, abordaremos a evolução histórica da homofobia no Brasil, diagnosticando a ausência de lei que criminalize esta prática, fato que vem expondo a sociedade, cada vez com mais freqüência e crueldade, as demonstrações explícitas de preconceito e intolerância contra homossexuais neste País. O termo homofobia, numa leitura…

pelos homens na justiça, mas como um canal propício para o casal estabelecer relações mais igualitárias, a começar pela divisão das responsabilidades familiares. O que queremos do Direito para com a família? Em se tratando de entidades familiares queremos que o nosso Direito esteja para nortear seus princípios fundamentais, para que as pessoas tenham liberdade para escolher a formação e o modo de conduzir as relações familiares indiscriminadamente. A emancipação da mulher, a conquista…

na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana.”. SAIBA MAIS Como podemos observar, no art. 144, da Constituição Federal, a Segurança Pública, é dever inerente ao Estado e é praticado pelos órgãos que a Lei Maior estabelece de forma taxativa, isso é, o que está disposto de forma limitada ou restrita. Pela simples consulta ao art. 144 da Constituição Federal, podemos verificar que é dever do Estado promover a Segurança Pública, mas não é…