Lei Maria Da Penha Nas Relaçoes Homoafetivas

que mais um projeto fosse concretizado. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, pela força, amparo, proteção e demais bênçãos concedidas na certeza de que na ausência de sua luz o caminho jamais teria sido percorrido. Aos meus pais, Maria Aparecida e Sebastião Mauro, pelo amor e apoio de uma vida. As minhas eternas crianças, meus melhores amigos, Airan e Arlon, pelo companheirismo, pelo riso e pelo choro, pois é o que faz de nós verdadeiros irmãos. Ao meu orientador…

extrema-direita brasileiro. Ele cumpre sua sexta legislatura na Câmara dos Deputados do Brasil, eleito pelo Partido Progressista. É pai de Carlos Bolsonaro, vereador carioca e Flávio Bolsonaro, deputado estadual fluminense, ambos do PP2 . É titular da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da de Segurança Pública Combate ao Crime Organizado; é suplente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Já foi filiado ao Partido Democrata Cristão, Partido…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título acadêmico em pós-graduação em…

atuação deste profissional com foco na análise de pesquisas e aplicação de resultados, observe a composição familiar descrita abaixo: Maria Alice (32 anos) é moradora recente da periferia de uma metrópole, mãe de três crianças: João de 15 anos, Carla de 9 anos e Cristina de 7 anos. Está no terceiro mês de gravidez do segundo marido Luiz Eduardo de 40 anos. Maria saiu do bairro de uma cidade no entorno da região metropolitana onde vivia com a mãe desde o primeira separação e passou a…

majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a existência do casamento, todavia, esse…

a minha mãe e ao meu marido pelo apoio e paciência, bem como a todos os casais homossexuais do Brasil, por terem feito deste ano de 2011 um ano histórico para o Direito Brasileiro. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade tratar das relações homossexuais, sob a nova concepção de família e as profundas transformações ocorridas e o tratamento conferido aos casais homossexuais, especialmente no que tange à sucessão causa mortis, sob a ótica do Código Civil de 2002. Para…

dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei…

no cerne do problema. O Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) poderá contar com mais uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. A tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS 292/2013), proposto…

transformam se extinguem, enfim estão sempre em grande mudança. A questão principal, porém é, o que fazer para trazer segurança jurídica face a todas estas mudanças? O nosso direito de família vem se modificando no sentido de trazer proteção a estas novas relações familiares fundadas principalmente no afeto. Conclui-se daí que o afeto passou a constituir um novo elemento de formação familiar dotado de proteção estatal, onde as crianças precisam ser resguardadas dentro do principio do…

Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de junho de 1994, na Linha da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) o Brasil editou a Lei 13.104/2015, criando a qualificadora do “feminicídio”, exasperando a sua punição. O feminicídio – afirma Alice Bianchini - constitui a manifestação mais extremada da violência machista, fruto das relações desiguais de poder entre os gêneros . Convém destacar, de plano, que estamos diante de uma política…