Lei Kandir E Exportação

Ribeiro DEFINIÇÃO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Sua regulamentação constitucional está prevista na lei complementar 87/1996 (a chamada "Lei Kandir"). É um imposto estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) A Constituição Federal de 1988…

governamentais administrassem os gastos com pessoal. Esta flexibilidade veio principalmente pela permissão para demitir funcionários públicos estáveis caso a folha de pagamento de pessoal ultrapassar os limites estipulados em lei. Já se adiantando a legislação que viria com a Lei Camata e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A reforma da previdência conseguida pela Emenda Constitucional nº20 de 15/12/1998, visava ajustar as contas atuariais da previdência, de maneira que os recursos…

ICMS E A GUERRA FISCAL Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera…

de algumas despesas suportadas pelos contribuintes no desenvolvimento de suas atividades, de forma que o contribuinte recolha a diferença. Além da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Não Cumulatividade do ICMS está previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 87/96, o qual trata a não-cumulatividade do imposto como: “Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte…

decorreu dos seguintes pleitos: a) “requer ao final a DECLARAÇÃO de que o Estado do Mato Grosso, como membro autônomo da Federação, tem direito à plena e integral compensação dos prejuízos sofridos com a desoneração ampla do ICMS na exportação, promovida pela Lei Complementar 87, de 1996 e pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que alterou a redação do art. 155, § 2º, X, “a”, da CF” (sic); e b) “a DECLARAÇÃO de que o autor faz jus ao ressarcimento integral das perdas sofridas com…

de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta pela arrecadação diretamente de um terceiro, e não do próprio contribuinte, nascem, da grande dificuldade de se fiscalizar milhares de…

.................................................................4 2 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO .....................................5 2.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO...........................................................6 2.2 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.........................................................7 2.3 IMPOSTOSOBRE RENDA E PROVENDOS.......................................8 2.4 IMPOSTO SOBRE PROTUDOS INDUSTRIALIZADOS......................9 2.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS..

se tornaria uma das maiores empresas do mundo no setor, a Souza Cruz. O século XX trouxe pleno vigor para a indústria cigarreira, que passou a dividir suas atividades em dois tipos de fábricas: as que desfiavam o fumo e as que o beneficiavam para exportação. Estas fábricas, ligadas às companhias específicas exportadoras, do mercado trabalhavam externo. As para atender se às exigências fábricas desenvolveram principalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e a produção…

escolher uma dentre várias faixas de atividade para fins de planejamento. Também podem ser úteis no fim do período, quando os administradores estiverem tentando analisar os resultados efetivos. • DEMONSTRATIVOS CONTABEIS OBRIGATORIOS À LEI 6.404/76,COM OBSERVÂNCIA AOS PRONUNCIAMENTOS EMITIDOS PELO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS,SITO,PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO (R1),CPC 03,CPC 09 ,CPC 26 (R1). Demonstrativo do resultado do exercício: Destina-se a…

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [5]. A competência para instituir e cobrar o ICMS pertence aos 26 estados e ao Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 1 Incidência I – Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e…