Lei Kandir E Exportação

FACULDADE DE ADMISTRAÇÃO DE GOVERNADOR VALADARES FINANCIAMENTO EM LONGO PRAZO IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO Abril de 2014 FINANCIAMENTO EM LONGO PRAZO - IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO No Brasil há pouco financiamento de longo prazo, concentrado em linhas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). E mesmo essa opção não está acessível diretamente a empresas de pequenos e médios portes, que precisam recorrer a intermediários

criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei…

da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. -QUEM CONTRIBUI: São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

conhecida como CTN (Código Tributário Nacional), Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Ressaltando que os Estados puderam elaborar seus próprios Códigos tributários. O Estado do Paraná com seu Código aplicou todas as leis se baseando na CTN, com objetivo de que todo cidadão tivesse a oportunidade de conhecê-la assim não podendo desobedecê-la, de maneira que se não fosse seguida seria sujeita a cobrança de juros a multas pelo descumprimento da lei. 1.1TEMA A aplicação da…

ser classificados como bem do ativo imobilizado, todavia, somente é relevante para o presente texto aqueles que se caracterizem também como bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS. A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), em seu artigo 20 possibilita o crédito do ICMS na aquisição de bem destinado ao ativo permanente, ressaltando que não dão direito ao crédito, as operações ou prestações que se refiram a mercadorias ou serviços…

Nova Lei Anticorrupção e o Comércio Exterior. Gustavo Henrique Maia de Almeida* ALei nº 12.846entrou em vigor no último dia 29 de janeiro e trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O presente texto tem por objetivo apresentar os principais pontos da nova legislação e, ao final, realizar uma interação em relação à abrangência da lei e algumas ocorrências em comércio exterior. A…

Trabalho que objetiva esclarecer aos profissionais da educação e demais interessados acerca dos recursos financeiros e orçamentários destinados à educação. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica à luz da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 e outros documentos que tratam acerca da temática. Verificou-se que as dúvidas são uma constante em muitas pessoas que militam na educação. Concluiu-se que os recursos são muitos e de diferentes…

alíquotas devem obediência ao principio da seletividade, que são variáveis por essa razão dependendo da essencialidade ou não do produto. Imunidades do IPI São imunes os seguintes bens industrializados: 1° Todos os produtos destinados a exportação; 2° Não incide na energia elétrica; 3° são imunes aos combustíveis derivados de petróleos e os minerais; IPTU (imposto predial e territorial urbano) É um imposto municipal e distrital, tem função à arrecadação. Ele obedece ao…

Nova Lei Anticorrupção e o Comércio Exterior. Gustavo Henrique Maia de Almeida* ALei nº 12.846entrou em vigor no último dia 29 de janeiro e trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O presente texto tem por objetivo apresentar os principais pontos da nova legislação e, ao final, realizar uma interação em relação à abrangência da lei e algumas ocorrências em comércio exterior. A…

São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição da…