Lei Kandir E Exportação

primeiro capítulo do trabalho. 2.1 AS TEORIAS DA INFLAÇÃO E SEUS MICROFUNDAMENTOS De acordo com Kandir (1990) “a compreensão teórica do processo inflacionário requer uma integração dos níveis micro e macro de análise” (p. 29). Nessa seção, portanto, se fará uma breve apresentação dos microfundamentos das teorias da inflação, para em seguida aprofundar cada uma delas. Ainda de acordo com Kandir (1990), a caracterização dos microfundamentos das teorias de inflação pode ser…

prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2. DIREITO DE CRÉDITO POR FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo (parágrafo 1 do art. 10 da…

transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por percentual, o qual é regulamentado via de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a…

estados, objetivando a atração de indústrias, a partir da concessão de isenções no imposto interestadual sobre o consumo, ICM. Já Varsano (1996, p. 2) define “Guerra Fiscal” como uma situação de conflito na Federação em 6 que, ao arrepio da Lei Complementar n º24, de 1975, os estados utilizam-se de isenções e outros incentivos relacionados ao ICMS (seu principal tributo e atualmente o maior tributo consolidado do Brasil) como instrumentos ativos de suas políticas de atração…

operações de arrendamento mercantil, e etc. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Em Goiás a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, instituiu o Código Tributário do Estado. O ICMS tem como fato gerador a Lei nº 11.651/91, art. 11 e 12. Não vamos nos ater a lei, pois tornaria o trabalho muito extenso. A alíquota no estado e de 17%.…

importação compensara nos gastos, como veremos no Custo Brasil. INTRODUÇÃO O Comércio Exterior esta cada vez mais importante no dia a dia das empresas que diretamente ou indiretamente atuam com importação ou exportação. Nessa pequena pesquisa iremos abordar de como é que é feito a importação de tubos e conexões feitas pela SGC, todo o processo da chegada em território nacional, armazenagem, transporte até a chegada ao cliente. Contudo, fizemos o…

Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência. Está vinculado ao Ministério da Previdência Social. Além do regime geral, os estados e municípios podem instituir os…

ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD; essa ordenança foi cumprida com Resolução 09/92, que fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD. Logo nenhuma lei estadual pode determinar alíquota superior a esta. SUJEITO PASSIVO Nas doações, pode ser sujeito passivo tanto o doador quanto o donatário. Quem vai determinar é a própria lei que regular o imposto dentro de cada Estado. Porém o que se tem observado é a fixação do donatário como sujeito passivo, seguindo o princípio da…

importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e de energia elétrica e imposto sobre extração, circulação e distribuição e/ou consumo de minerais. Existem, contudo, determinadas situações onde a lei permite uma isenção dessa tributação Trata-se de um dos tributos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, havendo sido neste introduzido pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 155, inciso II. Seu prestígio reside sobretudo no

dos tribunais superiores responsáveis por salvaguardar os direitos e garantias da população surgiram diversos julgamentos dos tribunais superiores de justiça que decidiram em algumas situações a inconstitucionalidade de alguns pontos específicos das leis estaduais sobre o ICMS, bem como os conflitos constitucionais que surgiram. Diante disso, será realizado um apanhado histórico sobre este tributo e serão apresentadas diversas decisões jurisprudenciais a respeitos dos conflitos entre as…