Lei Kandir E Exportação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Tramitação        1988 – Promulgação da Constituição Federal 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado…

detrimento de outros, e provocou sucessivas mudanças sociais, populacionais, políticas e culturais dentro da sociedade brasileira. 2 ECONOMIA NA ERA IMPERIAL (1822-1889) No período da independência (1822), o Brasil possuía uma economia direcionada a exportação de matérias-primas. O mercado interno era pequeno, devido à falta de créditos e a quase completa subsistência das cidades, vilas e fazendas do país que se dedicavam à produção de alimentos e a criação de animais. Durante a…

CAPÍTULO I TRANSFER PRICING – (PREÇO DE TRANSFERÊNCIA) 1 - Introdução A regulamentação dos Preços de Transferência, introduzida pelos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constitui-se, sem dúvida, num marco do nosso ordenamento jurídico-tributário. Tal legislação, necessaria à defesa dos inetesses nacionais numa economia globalizada, concedeu ao governo brasileiro instrumentos capazes

Não podem ser investidos em outras ações, como segurança, saúde, infra- estrutura ou habitação. 5. Chave de correção: a) Quando foi criado: 1996. b) Base legal (Legislação): Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. c) Objetivos: criar no país sistema de financiamento que assegurasse ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e assegurasse mecanismos…

responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de verba pública diversa da prevista em lei). Ainda, com base na legislação eleitoral, poderão tornar-se inelegíveis. Atividade 5 - Responda sobre o Fundef a) 1996. b) Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. c) criar no país sistema de financiamento que…

sobre a eficiência não atingida no que se refere a redistribuição de riqueza apregoada pela Constituição de 1988 no que concerne aos tributos e particularmente ao ICMS, o qual é objeto de reformulação e até mesmo de extinção nos atuais projetos de lei que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. No que se refere à evolução histórica, achamos pertinente enquadrar o ICMS e seus antecessores dentro do contexto atual, de forma a tentar alcançar os objetivos do legislador…

previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002. 2 - Competências para instituição do tributo CF - 88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. * O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos…

FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores.Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei…

públicos em caráter definitivo, muito embora possam ser restituíveis, como acontece com os empréstimos compulsórios. Mas esta restituição não se dá em razão de algum evento de fato vinculado à causa que deu origem ao pagamento, mas decorre da própria lei que institui o dever do pagamento. Imposto sobre Importação (II) O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para…